Incorporação de Entidade

O que é?

É a absorção de uma ou mais entidades por outra entidade.

Etapas do Processo

Obrigações preliminares 

Quem? Entidade

Para quem?

• Disponibilizar o inteiro teor da proposta, com todos os documentos que instruirão o requerimento, aos participantes e assistidos, pelos meios de comunicação usualmente utilizados pela EFPC; 
• Comunicar aos patrocinadores e instituidores o inteiro teor da proposta, com prazo mínimo de 30 dias para manifestação expressa de eventual discordância;  

Prazo: 30 dias antes da remessa do requerimento à PREVIC

Resolução Previc nº 23, de 2023, art. 152

2. Protocolo do Requerimento

Quem? Entidade

Onde? Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Documentação:

• Expediente Explicativo
• Termo de Responsabilidade de Incorporação de EFPC
• Texto consolidado do estatuto da EFPC incorporadora, contendo as alterações propostas em destaque, quando for o caso
• Quadro comparativo entre o texto vigente e o proposto para o estatuto da EFPC incorporadora, somente com as disposições alteradas, a respectiva justificativa, o fundamento legal, se for o caso, e as alterações propostas em destaque
• Texto consolidado dos regulamentos dos planos de benefícios das EFPC incorporadas a serem administrados pela EFPC incorporadora, contendo as alterações propostas em destaque, quando for o caso
• Quadro comparativo entre o texto vigente e o proposto para os regulamentos dos planos de benefícios das EFPC incorporadas a serem administrados pela EFPC incorporadora, somente com as disposições alteradas, a respectiva justificativa, o fundamento legal, se for o caso, e as alterações propostas em destaque
• Texto dos convênios de adesão dos planos de benefícios das entidades incorporadas, firmados com a EFPC incorporadora, contendo as alterações propostas em destaque, quando for o caso
• Relatório da Operação, versando sobre a situação patrimonial consolidada das EFPC envolvidas, considerando os cenários antes e depois da operação, posicionado na data-base;
• Termo de Incorporação de EFPC, contendo, no mínimo:

✔  a identificação e qualificação das partes e representantes legais;

✔  a identificação dos planos de benefícios vinculados a cada uma das EFPC;

✔  a data-base da operação;

✔  cláusula de rescisão dos convênios de adesão com a(s) EFPC incorporadas;

✔  cláusula para registrar a sucessão de todos os bens, direitos e obrigações das EFPC incorporadas para a EFPC incorporadora e prazo para solicitar a substituição processual, quando for o caso;

✔  o prazo para finalização da operação, a ser estabelecido a partir da data de autorização; e

✔  o foro para dirimir todo e qualquer questionamento acerca da operação; e

• Manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador, no caso de EFPC constituída por patrocinadores sujeitos ao disposto na alínea “f” do inciso VI do art. 98 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019

3. Fase de Instrução

Quem? PREVIC

Prazo de análise: 80 dias úteis

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.

Resolução PREVIC nº 23, de 2023, art. 165 e Anexo III

4. Fase de Decisão

Quem? PREVIC

Prazo: 30 dias úteis

Resolução PREVIC nº 23, de 2023, Anexo III 

5. Operacionalização

Quem? Entidade

Prazo: conforme definido no Termo de Incorporação.

6. Comprovação de Finalização

Quem? Entidade

Para quem? PREVIC

Prazo: 90 dias contados da data-efetiva da incorporação.

Documentação:

• Expediente Explicativo
• Termo de Responsabilidade de Finalização de Incorporação de EFPC
• Termo de Responsabilidade de Encerramento de EFPC, relativo a cada Entidade incorporada, a ser extinta em decorrência da incorporação

Resolução Previc nº 23, de 2023, art. 158

Legislação Aplicável

• Lei Complementar nº 109/2001, art. 33, II;
• Resolução Previc nº 23, de 2023

Melhores Práticas

• A Entidade deve observar dispositivos normativas aplicáveis às alterações de Estatuto e às alterações de Regulamento, quando for o caso.
• A Entidade deve manter seus participantes e assistidos informados sobre o andamento do processo.