Fusão de Planos de Benefícios

O que é?

É a união de dois ou mais planos de benefícios que resulte na criação de um plano de benefícios.

Etapas do Processo

1. Obrigações preliminares 

Quem? Entidade

Para quem?

• Disponibilizar o inteiro teor da proposta, com todos os documentos que instruirão o requerimento, aos participantes e assistidos, pelos meios de comunicação usualmente utilizados pela EFPC; 
• Comunicar aos patrocinadores e instituidores o inteiro teor da proposta, com prazo mínimo de 30 dias para manifestação expressa de eventual discordância;  

Prazo: 30 dias antes da remessa do requerimento à PREVIC.

Resolução Previc nº 23, de 2023, art. 152

2. Protocolo do Requerimento

Quem? Entidade.

Onde? Sistema Eletrônico de Informações - SEI

Documentação:

• Expediente Explicativo
• Termo de Responsabilidade de Fusão de Planos de Benefícios
• Texto da proposta de regulamento do plano de benefícios resultante da operação
• Nota técnica atuarial do plano de benefícios resultante da operação
• Texto das propostas de convênios de adesão firmados em relação ao plano de benefícios resultante da operação
• Relatório sobre demandas judiciais e extrajudiciais em que a EFPC figure como parte, relacionadas aos planos de benefícios envolvidos na operação, posicionado na data-base, contendo:

✔ a identificação das demandas e sua natureza;

✔  a classificação das demandas quanto ao risco para fins de contingenciamento;

✔  o valor provisionado relativo a cada ação, quando for o caso; e

✔  a totalização dos valores provisionados, quando for o caso.

• Termo de Fusão de Planos de Benefícios contendo, no mínimo:

✔  a identificação e qualificação das partes e representantes legais;

✔  a identificação dos planos de benefícios envolvidos na operação, especificando suas modalidades e os responsáveis pelo seu custeio;

✔  a data-base da operação;

✔ cláusula de rescisão dos convênios de adesão em relação aos planos de benefícios objeto de fusão;

✔  os critérios para o tratamento dos resultados dos planos de benefícios envolvidos na operação;

✔  os critérios para o tratamento e a forma de unificação dos exigíveis, do patrimônio de cobertura, das provisões matemáticas e dos fundos existentes nos planos de benefícios envolvidos na operação;

✔  o prazo para finalização da operação, a ser estabelecido a partir da data de autorização; e

✔  o foro para dirimir todo e qualquer questionamento acerca da operação;

• Relatório da operação, posicionado na data-base, em formato “xlsx”, disponível no sítio eletrônico da Previc na internet; e
• Manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador, no caso de patrocinadores sujeitos ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 108, de 2001

3. Fase de Instrução

Quem? PREVIC

Prazo de análise: 80 dias úteis

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a Previc pode emitir exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 60 dias úteis a contar da sua intimação.

Resolução PREVIC nº 23, de 2023, art. 165 e Anexo III

4. Fase de Decisão

Quem? PREVIC

Prazo: 30 dias úteis

Resolução PREVIC nº 23, de 2023, Anexo III

5. Operacionalização

Quem? Entidade

Prazo: conforme definido no Termo de Fusão.

6. Comprovação de Finalização

Quem? Entidade

Para quem? PREVIC

Prazo: 90 dias contados da data-efetiva da fusão.

Documentação:

• Expediente Explicativo
• Termo de Responsabilidade de Finalização de Fusão de Planos de Benefícios
• Termos de Responsabilidade de Encerramento de Plano, relativos aos planos de benefícios a serem extintos em decorrência da operação

Resolução PREVIC nº 23, de 2023, art. 158

Legislação Aplicável

• Lei Complementar nº 109/2001, art. 33, II;
• Resolução Previc nº 23, de 2023

Melhores Práticas

• A Entidade não poderá utilizar a operação para compensar resultados entre os planos envolvidos, devendo equalizá-los previamente à efetivação da operação.
• A EFPC deve promover estudos, com a adoção das premissas aplicáveis ao novo grupo de participantes e assistidos, para estimar a situação patrimonial do plano resultante da fusão.
• As disposições regulamentares dos planos envolvidos a serem contempladas no regulamento do plano resultante da operação devem, no mínimo, assegurar o direito adquirido dos assistidos e dos participantes elegíveis e o direito acumulado dos participantes não elegíveis ao benefício contratado, oriundos dos planos de origem.
• A Entidade deve manter seus participantes e assistidos informados sobre o andamento do processo.