Alteração de Convênio de Adesão

O que é?

Requerimento pelo qual se propõe efetuar ajustes de quaisquer cláusulas do convênio de adesão celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada de previdência complementar em relação ao plano de benefícios, envolvendo desde alterações simples como, por exemplo, adesão de patrocinador ou instituidor ao plano de benefícios, restringindo-se à inclusão da identificação e qualificação do convenente, mudança na razão social ou no endereço da EFPC, de patrocinador, de instituidor  ou de anuente, mudança no nome do plano de benefícios e correções de remissões ou ajustes ortográficos, até alterações nas cláusulas do pactuadas.

Resolução CNPC nº 40/2021, art. 3º

Resolução Previc nº 23/2023, Inciso III do art. 151.

Pode ser classificado como:

• Licenciamento automático: quando envolver exclusivamente os eventos previstos no inciso  IV do art. 105 da Resolução Previc nº 23/2020; no licenciamento automático as alterações passam a valer a partir da data de emissão do protocolo de instrução do requerimento no sistema de Cadastro de Planos de Benefícios da PREVIC (CADPREVIC), desde que satisfeitas todas as exigências de conteúdo e de documentação para o licenciamento; e
• Licenciamento não automático: quando envolver pelo menos uma situação diferente das elencadas no dispositivo acima mencionado.

Etapas do Processo

1. Iniciativa

Quem? Entidade, por iniciativa própria ou por demanda dos patrocinadores/instituidores. 

 Resolução CNPC nº 40/2020, art. 6; e 

Resolução Previc nº 23/2023, art. 151, inciso III.

2. Obrigações Preliminares

Quem? Entidade.

O quê?

Discussão e aprovação da proposta pelo órgão estatutário competente da entidade.

3. Protocolo do Requerimento na PREVIC

Quem? Entidade

Onde? Cadastro de Entidades e Planos – CADPREVIC

Documentação:

• Expediente Explicativo
• Termo de Responsabilidade  de Alteração  de Convênio de Adesão
• Texto consolidado com as alterações propostas destacadas em negrito;
• Quadro comparativo com texto vigente e texto proposto com alterações propostas em destaque, contendo somente as disposições modificadas, acompanhadas das respectivas justificativas;
• Parecer favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle do patrocinador, no caso de patrocinador que seja sociedade de economia mista ou empresa controlada direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e
• A documentação deve ser encaminhada no movimento do convênio que está sendo alterado. Após preencher os dados cadastrais do plano no sistema e incluir a documentação, selecionar a opção “enviar” para encaminhar o requerimento à PREVIC. 

Resolução Previc nº 23/2023, art. 162, parágrafo único

4. Fase de Instrução

Quem? PREVIC

Prazo de análise: 25 dias úteis

OBS: Por ocasião da análise, caso seja identificada a necessidade de ajustes na documentação ou de envio de informações adicionais, a PREVIC emitirá exigências, as quais deverão ser atendidas pela Entidade no prazo de 10 (licenciamento automático) ou 60 (licenciamento não automático) dias úteis a contar da sua intimação. 

Resolução Previc nº 23/2023, arts 163 e 165, §3º e Anexo III 

5. Fase de Decisão

Quem? PREVIC

Prazo: 30 dias úteis

Resolução Previc nº 23/2023, art. 107 e Anexo III

Legislação Aplicável

• Lei Complementar nº109/2001;
• Lei Complementar nº 108/2001
• Resolução CNPC nº 40/2021; e
• Resolução  Previc nº 23/2023.