Fiscalização Direta

As ações de fiscalização direta abrangem desde a elaboração do Programa Anual de Fiscalização até a orientação, acompanhamento e análise da constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, as demonstrações atuariais, contábeis e de investimentos e as operações e aplicações dos recursos garantidores das EFPC e dos seus planos de benefícios. Outras atividades são:

• Solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios;
• Examinar e encaminhar representação ao Ministério Público Federal quando constatados indícios de crimes em EFPC;
• Examinar e encaminhar representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, quando constatada a existência de práticas irregulares em EFPC;
• Propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua competência;
• Fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável à regularidade das informações cadastrais e à elaboração dos demonstrativos atuariais, contábeis e de aplicação dos recursos garantidores das EFPC e dos planos de benefícios que operam;
• Lavrar auto de infração quando constatada a ocorrência de infração praticada no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas EFPC, quando não couber a formalização de termo de ajustamento de conduta;
• Elaborar manifestação fundamentada quanto à conveniência e à oportunidade da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, bem como realizar o controle e o acompanhamento do mesmo, quando aprovado;
• Constituir, em nome da Previc, mediante lançamento, créditos decorrentes do não recolhimento da Tafic, bem como promover sua cobrança administrativa;
• Propor instauração de inquérito administrativo para apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas atribuições ou competências;