Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA)
A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Previc (CMCA) tem a competência de promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Publicado em
11/07/2022 09h47
Atualizado em
20/03/2024 16h09
publicado
20/03/2024
16h09
Arquivo
publicado
23/11/2023
12h40
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