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Publicado em 08/07/2022 15h03 Atualizado em 10/11/2023 17h17

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DECISÃO DE 24 DE JUNHO DE 2019 - DECISÃO DE 24 DE JUNHO DE 2019 - DOU - 13-2017.pdf

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DECISÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2019 - DECISÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional - AI 23-2017.pdf

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DECISÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - FUNCEF AI 28-2017.pdf

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DECISÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - REFER AI 60-2017.pdf

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