▶ O que é PREVIC
▶ Porque a PREVIC cuida do setor
Para fortalecer a previdência complementar fechada no Brasil, o Governo Federal criou a PREVIC. Com isso, aumenta a segurança, a higidez do sistema e a proteção previdenciária dos participantes e assistidos.
Mais de oito milhões de pessoas integram o setor (participantes, assistidos e dependentes). Elas têm direito a receber tudo que investiram, quando não mais estiverem no mercado de trabalho.
O setor já acumula valores expressivos, com uma poupança previdenciária de quase R$ 1,3 trilhão (12% do PIB nacional). No regime de capitalização, os valores recebidos de patrocinadores e participantes devem ser aplicados para atingir metas atuariais e a melhor rentabilidade ao longo do tempo. E a decisão de investimento deve ser pautada na relação risco/retorno, envolvendo vários segmentos e classes de ativos (mobiliários e imobiliários), como projetos ambientais, de infraestrutura, agroindustriais e de moradia, entre outros, incluindo os papéis da dívida pública.
▶ O que é a previdência complementar fechada
É um plano de previdência que complementa a aposentadoria recebida do INSS. As EFPC administram planos patrocinados/multipatrocinados/instituídos.
O sistema é fechado porque cuida da aposentadoria complementar dos trabalhadores de uma empresa ou ente público (federal, estadual ou municipal).
Na maioria dos casos, para cada um real de contribuição, o empregador deposita o mesmo valor. Recurso que ajuda a aumentar rapidamente as reservas previdenciárias.
▶ Supervisão sistemática
Com a publicação da Resolução PREVIC 23/2023, a autarquia implantou um novo modelo de acompanhamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Elas passaram a ser segmentadas com base no porte e na complexidade (S1, S2, S3 e S4).
Dessa forma, foi possível aprofundar o conceito de supervisão baseada no risco, onde cada entidade é monitorada de forma sistemática, gerando informações de inteligência que impactam na fiscalização, conforme o porte e necessidade identificada.
▶ Ato regular de gestão
A PREVIC adota as melhores práticas de fiscalização e julgamento dos atos praticados pelas EFPC. Utiliza o conceito de Ato Regular de Gestão para verificar se, no momento da decisão de investimento, houve obediência aos critérios legais. Observa, também, se a decisão foi tomada de forma refletida, informada e desinteressada, atendendo apenas aos interesses sociais.
Dessa forma, o gestor tem liberdade para tomar a melhor decisão. Em caso de ilícito, fraude ou erro grosseiro, verificado na fiscalização, a entidade será apenada pelo regime sancionador da PREVIC. A prática foi ratificada pelo Pleno do TCU (Acórdão 964/2024) e integra o arcabouço jurídico do país, sendo utilizada nos julgamentos da CVM há mais de 15 anos.
Nossos Números
▶ Participação
Como instrumentos de participação social, funcionam na PREVIC a Comissão Nacional de Atuária (CNA) e a Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (COFOM). Os colegiados são representativos do setor, formados por indicações do Governo, dos participantes e assistidos, das entidades fechadas de previdência complementar e dos patrocinadores. A CNA também conta com integrantes da Academia.
- Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (Cofom)
Instância colegiada de caráter consultivo e opinativo consultivo que tem o objetivo de debater mecanismos de expansão, fortalecimento e proteção à aposentadoria previdenciária de participantes, assistidos.
Sabia mais:
- Comissão Nacional de Atuária (CNA)
Uma instância colegiada de caráter consultivo e opinativo. Tem a finalidade de realizar pesquisas, estudos, artigos, ensaios e outros trabalhos, envolvendo o campo do conhecimento atuarial, com vistas ao aprimoramento do regime de previdência complementar. Além de propor à diretoria de Normas a edição de instrumentos normativos que promovam os avanços decorrentes da sua produção científica.
Sabia mais:
▶ Ouvidoria
A PREVIC mantém um espaço aberto à cidadania. Quando quiser registrar denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios, relativos às atividades e operações da autarquia, entre em contato pelos canais:
Telefone: (61) 2021-2029
Horário de Atendimento: das 8h às 12h e das 14h às 18h (dias úteis);
Endereço: SCN Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Conjunto A, 12º andar - Brasília/DF