Competências

I - proceder à fiscalização das atividades das EFPC e das suas operações;

II - apurar e julgar as infrações, aplicando as penalidades cabíveis;

III - expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar;

IV - autorizar:

a) a constituição e o funcionamento das EFPC, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios;

b) as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às EFPC;

c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e

d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre EFPC;

V - harmonizar as atividades das EFPC com as normas e políticas estabelecidas para o segmento;

VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das EFPC, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei;

VII - nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei; 14/02/2020 PORTARIA Nº 529, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017 - Imprensa Nacional www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/888117/do1-2017-12-11-portaria-n-529-de-8-de-dezembro-de-2017-888113 2/42

VIII - promover a mediação e a conciliação entre EFPC e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996;

IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Fazenda e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional;

X - adotar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

XI - assegurar aos participantes e assistidos de planos de benefícios operados por EFPC o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos;

XII - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à celebração e à execução de acordos internacionais de previdência complementar na sua área de competência; e

XIII - articular-se com entidades governamentais e organismos nacionais e estrangeiros para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes, bem como para a realização de ações integradas de monitoramento, troca de informações e fiscalização em relação às matérias de sua competência.

I - representar a PREVIC;

II - exercer a direção superior e o comando hierárquico da PREVIC;

III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada;

IV - designar interventor ou liquidante de EFPC;

V - designar administrador especial de plano de benefícios específico operado por EFPC;

VI - exercer a comunicação gerencial e normativo-operacional, da PREVIC;

VII - submeter à Diretoria Colegiada o plano estratégico e o acordo de metas de gestão da PREVIC;

VIII - exercer as competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada;

IX - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação;

X - enviar relatório anual das atividades da Previc ao Ministério da Fazenda e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional;

XI - responder a requerimentos e consultas oriundos do Congresso Nacional e encaminhados pelo Ministério da Fazenda;

XII - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas, nos limites da delegação ministerial; e

XIII - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes e inadiáveis.

Incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às respectivas unidades.

I - assistir o Diretor-Superintendente em suas atribuições de representação legal e institucional e ocupar-se do preparo e despacho do seu expediente administrativo;

II - providenciar a publicação oficial das matérias relacionadas com a área de atuação da PREVIC;

III - colaborar na integração dos órgãos e unidades da PREVIC;

IV - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e saída dos documentos institucionais de responsabilidade do Diretor-Superintendente;

V - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Diretor-Superintendente;

VI - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à celebração e à execução de acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos similares com organizações públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à realização dos objetivos da PREVIC;

VII - coordenar a elaboração de relatórios a cargo do Diretor-Superintendente, controlando os prazos e observando os ritos formais de encaminhamento dos documentos; e

VIII - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Superintendente.

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de comunicação social;

II - propor, à Diretoria Colegiada, a política de comunicação e o programa de identidade visual da Previc;

III - coordenar as ações de comunicação interna e de relações públicas;

IV - coordenar as atividades relativas a publicações e serviços gráficos da PREVIC;

V - coordenar as atividades de comunicação digital;

VI - coordenar e monitorar o relacionamento institucional com órgãos de imprensa, assessorando os servidores da Previc;

VII - coordenar e dar suporte aos eventos realizados pela PREVIC;

VIII - gerenciar o programa de identidade visual da PREVIC;

IX - supervisionar os trabalhos de pesquisa de opinião e de imagem da PREVIC;

X - coordenar as ações de publicidade legal;

XI - providenciar a publicação interna dos atos da PREVIC;

XII - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da PREVIC em tramitação no Congresso Nacional;

XIII - assessorar o Diretor-Superintendente na prestação ao Ministro de Estado da Fazenda das informações necessárias ao atendimento a consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional relacionados às competências da PREVIC;

XIV - acompanhar e assistir os servidores da PREVIC nas audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional; e

XV - promover o acompanhamento de requerimentos, consultas e outras solicitações, na esfera de competência da autarquia, formuladas pelos entes federativos.

XII - prestar informações e emitir certidões sobre o andamento dos processos de competência da Diretoria Colegiada;

I - atuar como canal de comunicação entre a autarquia, de um lado, e participantes, assistidos, EFPC, instituidores e patrocinadores, de outro, na busca de soluções de eventuais conflitos na prestação ou execução dos serviços que se relacionem com as atividades da PREVIC;

II - receber, examinar e encaminhar denúncias, representações, reclamações, sugestões e elogios, que se relacionem com as atividades e operações da PREVIC;

III - acompanhar as providências adotadas pelos órgãos para a solução das reclamações e denúncias apresentadas e informar ao interessado o andamento e o respectivo resultado em relação às manifestações recebidas;

IV - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação da sociedade com os serviços prestados pela PREVIC;

V - apresentar recomendações à Diretoria Colegiada visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados ao cidadão, assim como ao aprimoramento e à correção de situações inadequadas ao bom funcionamento do regime de previdência complementar fechado;

VI - atuar como canal adicional de comunicação entre o servidor e o Diretor-Superintendente da Previc;

VII - verificar se a resposta oferecida pela área técnica pertinente esclarece satisfatoriamente a questão, procedendo a registros internos para elaboração do relatório semestral;

VIII - contribuir para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho da PREVIC;

IX - encaminhar semestralmente relatório de suas atividades à Diretoria Colegiada, sem prejuízo do encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou recomendações que entender pertinentes;

X - solicitar à Diretoria Colegiada os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria;

XI - propor e acompanhar a elaboração de normas e procedimentos relacionados com as atribuições da Ouvidoria;

XII - representar a PREVIC perante entidades e organizações internas e externas e em fóruns relacionados às atividades da Ouvidoria;

XIII - coordenar o atendimento do acesso a informação para os cidadãos, em conformidade coma legislação; e

XIV - gerir, monitorar e acompanhar a execução do Plano de Dados Abertos da PREVIC.

I - exercer, na qualidade de unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, as competências previstas no art. 5º do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005, e suas atualizações;

II - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades da PREVIC, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;

III - dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativamente à atuação dos servidores em exercício na PREVIC, analisando sua pertinência;

IV - realizar correição nos diversos órgãos e unidades da Previc, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços;

V - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria Colegiada

VI - propor ao Diretor-Superintendente a convocação de servidores para a composição de comissões de sindicância, processo administrativo disciplinar e demais procedimentos correcionais;

VII - encaminhar processo à Auditoria Interna, quando identificada a ocorrência que possa ensejar a tomada de contas especial;

VIII - propor ao Diretor-Superintendente o encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia Geral da União de pedido de correição na Procuradoria Federal junto à PREVIC ou de apuração de falta funcional imputada aos seus membros;

IX - propor ao Diretor-Superintendente o encaminhamento ao Ministro de Estado da Fazenda de pedido de correição ou de apuração de falta funcional relativamente a atos dos membros da Diretoria Colegiada;

X - promover atividades de disseminação das normas disciplinares na PREVIC;

XI - instaurar procedimento de sindicância patrimonial por requisição do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU ou em decorrência de fundada notícia ou de indícios de enriquecimento ilícito; e

XII - efetuar o encaminhamento de peças informativas ao Ministério Público Federal, visando à apuração de responsabilidade penal, quando verificado, em sindicância ou processo administrativo disciplinar, indício de delito ou denunciação caluniosa.

I - examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, e demais sistemas administrativos e operacionais, e verificar o fiel cumprimento de diretrizes e normas vigentes, especialmente das atividades desenvolvidas nos processos finalísticos da Previc;

II - elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna ? PAINT, bem como o Relatório Anual de Auditoria Interna ? RAINT, considerando a gestão de riscos, os objetivos e as metas institucionais da Previc;

III - planejar, acompanhar, executar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas, buscando identificar e avaliar os riscos e recomendar ações de melhorias nos controles internos, em consonância com o modelo de gestão por resultados;

IV - subsidiar o Diretor-Superintendente e os Diretores com informações sobre as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos de gestão da Previc;

V - avaliar os controles internos da gestão de riscos quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, resguardando os interesses da Previc;

VI - encaminhar à Corregedoria solicitação de apuração de responsabilidade, quando em sua atividade se evidenciar irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar, indicando com clareza os fatos verificados;

VII - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Diretor-Superintendente;

VIII - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e atos ilícitos relativos à área de atuação da Previc, mediante a utilização de técnicas de pesquisas e análises;

IX - propor à Diretoria Colegiada a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento dos órgãos internos da Previc;

X - responder pela sistematização das informações requeridas, bem como, acompanhar o cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle do Poder Executivo Federal; e

XI - cumprir as disposições constantes do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, e suas atualizações, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no que se refere à respectiva área de atuação.