MPI divulga regimento interno do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas

Por meio de uma resolução do Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o regimento interno do Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (CG-PNGATI) foi publicado para fins de ampla divulgação, no site da pasta. O documento apresenta as finalidades, competências, estrutura de organização, composição do Plenário, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, entre outras atribuições.

“A participação dos representantes indígenas na elaboração das regras e dos artigos do regimento interno, a partir de uma consulta livre, prévia e informada, deixa essa política com a forte e necessária marca dos povos indígenas em sua construção”, frisou Ceiça Pitaguary, Secretária Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena do MPI.

O texto do regimento interno está disponível na íntegra, na seção de Assuntos do site do MPI.

A função do Comitê Gestor é decidir, deliberar e planejar a PNGATI, que orienta as decisões do MPI sobre o assunto. Os encontros do Comitê Gestor ocorrerão quadrimestralmente, com possibilidade de reuniões extraordinárias. A reinstalação do Comitê ocorreu entre os dias 4 e 7 de julho de 2023, uma vez que a Política foi descontinuada na gestão passada e o processo atual é considerado uma retomada.

A trajetória da PNGATI começou a ser organizada em 2008, quando o governo federal instituiu um Grupo de Trabalho que reuniu ministérios, a Funai e o movimento indígena para elaborar uma proposta de gestão para os territórios indígenas.

A PNGATI foi de fato assinada como decreto (7.747, de 5 de junho de 2012) ainda na gestão da presidenta Dilma Rousseff. Uma das instâncias de governança e acompanhamento da implementação da Política é o Comitê Gestor. Segundo Ceiça, o Comitê se destaca no acompanhamento da implementação da Política e na proposição de ações a serem desenvolvidas dentro dos territórios indígenas.

Na data citada foram empossados os novos membros e definido o roteiro de reuniões. Na 18ª Reunião Ordinária do Comitê, realizada em 23 e 24 de novembro do ano passado, o regimento foi debatido, votado e aprovado.

“Após a publicação do decreto, ocorreram algumas reuniões e um plano integrado com ações transversais dos ministérios envolvidos foi apresentado. Contudo, a partir de 2016 veio a falta de orçamento, a paralisação das reuniões e, consequentemente, das iniciativas nos territórios indígenas. Em 2019, a última gestão extinguiu o Comitê Gestor”, recordou Ceiça.

Estrutura e componentes

O Plenário do CG-PNGATI é o órgão máximo decisório para os avanços da Política e é constituído por representantes, titulares e suplentes de ministérios e instituições do governo, bem como organizações indígenas de modo paritário.

A coordenação do Comitê Gestor será exercida de forma alternada pelos representantes do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e das organizações indígenas. A primeira coordenação será do Ministério dos Povos Indígenas e a Secretaria-Executiva do CG-PNGATI será conduzida pela Funai.

As organizações indígenas que terão um representante no Comitê são: Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB); Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste; Articulação dos Povos Indígenas do Sul; Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA); Comissão Guarani Yvyrupa; Conselho do Povo Terena e Assembleia do Povo Guarani Kaiowá (Aty Guasu).

As demais organizações terão dois representantes: Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME) e Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB).

Já o governo conta com um representante dos ministérios e dos órgãos a seguir: Ministério dos Povos Indígenas; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério das Relações Exteriores; Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai); Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Autonomia sociocultural e autodeterminação

A PNGATI garante e promove a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, conforme o decreto. O objetivo último da Política é assegurar a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas com respeito à autonomia sociocultural e à sua autodeterminação.

A PNGATI foi construída com a participação dos povos indígenas no intuito de reconhecer e apoiar a gestão ambiental e territorial, que já é realizada por estes povos em suas terras e territórios. A política pública cria espaço e traz oportunidades para que povos indígenas e o Estado dialoguem em torno de objetivos comuns e aliem forças para o enfrentamento das dificuldades e desafios dos povos indígenas.

A Política está estruturada em sete eixos, que abordam temas como: proteção territorial e dos recursos naturais; uso sustentável dos recursos e iniciativas produtivas indígenas; propriedade intelectual e patrimônio genético; e capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.