MPI cria Comitê para coordenar e implementar decisões de organismos internacionais

Assinada pela ministra Sonia Guajajara e publicada no Diário da União (DOU) na sexta-feira (16), a portaria nº 38 institui o Comitê de Coordenação, Implementação e Monitoramento de Decisões Internacionais. O intuito do Comitê é conduzir e estabelecer pareceres vindos de órgãos de direitos humanos do exterior, que possuem tratados dos quais o Brasil é signatário e tem relação com povos indígenas. O Comitê se reunirá mensalmente, com a possibilidade convocar encontros extraordinários.

O Comitê se propõe a monitorar o cumprimento das resoluções referentes a casos contenciosos envolvendo povos indígenas perante organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, mais precisamente no âmbito das medidas cautelares aprovadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), das medidas provisórias determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e das sentenças internacionais.

De acordo com a Assessora do Gabinete da Ministra, Juliana Leimig, “existem dificuldades substanciais em garantir o cumprimento de decisões internacionais. Isso acontece porque elas frequentemente não são consideradas obrigatórias, o que não é verdade. Quando o Brasil assina tratados internacionais de direitos humanos, ele se compromete a seguir essas decisões. Por exemplo, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos devem ser respeitadas no Brasil da mesma forma que as decisões dos tribunais brasileiros”.

Conforme uma pesquisa conduzida pelo acadêmico Fernando Basch, de 2001 a 2006, 50% das medidas de reparação provenientes do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos não foram atendidas, 14% foram cumpridas parcialmente e apenas 36% foram integralmente satisfeitas. No que tange às sentenças da Corte Interamericana, constatou-se que 59% não foram atendidas, enquanto 30% dos acordos ainda aguardavam resolução. Quanto às determinações da Corte para adequação do ordenamento interno, 92% não foram observadas.

Atualmente, o Estado brasileiro tem a obrigação internacional, dentro da temática indígena e indigenista, de implementar sete medidas cautelares por parte da CIDH, uma medida provisória e uma sentença por parte da Corte IDH.

Atribuições e composição do Comitê

Cabe ao Comitê coordenar a participação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e entidades vinculadas em audiências e reuniões de trabalho para tratar de possíveis casos de violação de direitos humanos de comunidades indígenas que estão tramitando em entidades internacionais do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Além disso, consta como obrigação do Comitê elaborar relatórios periódicos de resposta em relação às ações adotadas para o cumprimento das decisões internacionais. Os documentos serão enviados para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que tem a função de elaborar os relatórios oficiais de cumprimento por parte do Estado brasileiro, e para o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Também será instaurado um painel de monitoramento, no âmbito do MPI, a respeito da implementação das decisões internacionais.

A composição do Comitê conta com membros titulares e suplentes do Gabinete Ministerial dos Povos Indígenas; da Assessoria Internacional do Gabinete Ministerial dos Povos Indígenas; da Secretaria Executiva do MPI; da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas; da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena; da Secretaria Nacional de Articulação e Promoção de Direitos Indígenas (Seart); do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas; da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

“O Comitê cria um mecanismo dentro do estado brasileiro para trazer respostas sistemáticas às decisões internacionais, além de prestar informações de maneira célere e atualizada sobre políticas públicas em favor dos povos indígenas. [O Comitê] Assume a responsabilidade de implementar as medidas necessárias para o cumprimento das decisões, promovendo a integração entre as políticas nacionais e os padrões internacionais”, concluiu Juliana Leimig.