a) Processo: 15000.001961/2024-94
b) Objeto: Fiscalização de aeródromos, aeronaves, tripulantes, mecânicos, organizações de manutenção e escolas de aviação que possam estar sendo utilizados para o transporte ilegal de suprimentos e produtos para os garimpos. Além disso, será realizada a identificação de aeródromos clandestinos que possam servir como ponto de apoio e abastecimento para aeronaves envolvidas em crimes ambientais e transnacionais. Produção e disponibilização de dados, informações e conhecimentos de inteligência entre os órgãos participantes visam atender às diretrizes estabelecidas no Plano de Desintrusão e Enfrentamento da Crise Humanitária na Terra Indígena Yanomami em Roraima e em outras localidades, de acordo com o que a Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamental (ADPF) nº 709/2020 determinar.
c) Valor Total: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) - Ação 21FL PO: MP20 "Gestão de Políticas para Povos Indígenas - Despesas Diversas."
d) Vigência: a partir de junho de 2024 até dezembro de 2024.
e) Assinatura: 05 de junho de 2024.
f) Partícipes: Sr. Luiz Henrique Eloy Amado, Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas - MPI e Sra. Sílvia de Sousa Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças substituta - SAF/ANAC.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 07 DE 2024
Portaria SE/MPI nº 187, de 4 de julho de 2024
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 7, DE 05 DE JUNHO DE 2024
PLANO DE TRABALHO Nº 01/2024 DO TED Nº 07/2024