a) Processo: 15000.002159/2024-11.
b) Objeto: Realização de ações de fiscalização para a prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação pertinente ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, abrangendo transporte, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de derivados do petróleo e biocombustiveis, com foco nas instalações e pontos de abastecimento destinados ao suprimento de atividades vinculadas aos garimpos ilegais em terras indígenas, além do intercâmbio de dados, informações e conhecimentos de inteligência com os demais órgãos, seguindo as diretrizes estabelecidas no Plano de Desintrusão e Enfrentamento da Crise Humanitária na Terra Indígena Yanomami, nos Estados do Amazonas e de Roraima, e arredores, de acordo com o que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 709/2020 determinar.
c) Valor Total: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) - "Ação 21FL.0001.0000".
d) Vigência: a partir de julho de 2024 até dezembro de 2024.
e) Assinatura: 25 de junho de 2024.
f) Partícipes: Sra. Elaine Jácome dos Santos Labes, Secretária-Executiva Substituta do Ministério dos Povos Indígenas - MPI e Sr. Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
g) Fiscais: Douglas Santana Serato e Samara Matias Duarte.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 03 DE 2024
Portaria SE/MPI nº 205, de 12 de julho de 2024
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 03/2024