a) Processo: 15000.002237/2024-88.
b) Objeto: "Fiscalização de rodovias - identificação, notificação e autuação ao infrator; aplicação de sanções, retenção de veículos, encaminhamento da ocorrência às demais autoridades competentes, quando cabível, e demais atividades fiscalizatórias inerentes à ANTT, no estado de Roraima e arredores que possam estar sendo ulizados para o transporte clandestino de combustíveis para os garimpos, com base nas disposições da Resolução ANTT 5.998/2022, que trata sobre a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos. Produção e disponibilização de dados, informações e conhecimentos de inteligência entre os órgãos participantes a fim de se atingir a eficácia das operações, seguindo as diretrizes estabelecidas no Plano de Desintrusão e Enfrentamento da Crise Humanitária na Terra Indígena Yanomami, no Estado de Roraima e arredores, de acordo com o que a Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamental (ADPF) nº 709/2020 determinar."
c) Valor Total: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - Ação "21FL.0001.0000"
d) Vigência: a partir de junho de 2024 até setembro de 2024.
e) Assinatura: 25 de junho de 2024.
f) Partícipes: Sr. Eloy Terena , Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas - MPI e Sr. Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral da Agência Nacional De Transportes Terrestres – ANTT.
g) Fiscais: Rodolfo Ilário da Silva e Lara Santos Zangerolame Taroco.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 02 DE 2024
PORTARIA SE/MPI Nº 201, DE 12 DE JULHO DE 2024
TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 02/2024
PLANO DE TRABALHO Nº 01 DO TED Nº 02/2024
1º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada nº 02/2024