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Repositório
Publicado em
20/01/2025 17h23
Legislação e normativos:
| Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 | - Código de Processo Penal; |
| Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 | - Regime jurídico dos servidores públicos; |
| Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 | - Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito; |
| Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 | - Regula o processo administrativo; |
| Decreto n. 11.354, de 1 de janeiro de 2023 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
| Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013 | - Conflito de Interesses; |
| Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013 | - Responsabilização administrativa e civil de Pessoas Jurídicas; |
| Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 | - Código de Processo Civil; |
| Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 | - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; |
Instruções Normativas e Portarias da CGU
| Portaria CGU n° 1.043, de 24 de julho de 2007 |
- Utilização do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para |
| Portaria CGU n° 1.196, de 29 de maio de 2017 |
- Utilização do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de |
| Portaria CGU n° 2.463, de 19 de outubro de 2020 | - Utilização do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais; |
| Portaria Normativa CGU Nº 27, de 11 de Outubro de 2022 |
- Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata |
