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CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM – CNAP em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0012289-68.2015.4.02.5101, em curso na 3ª Vara Federal-Seção Judiciária do Rio de Janeiro, republica, nos termos do Art. 5º, primeiro parágrafo do Decreto No 7.860, de 6 de dezembro de 2012, Consulta Pública para manifestação da sociedade civil a respeito das Tabelas Preliminares de Preços Máximos do Serviço de Praticagem das Zonas de Praticagem: ZP-01, ZP-02, ZP-03, ZP-06, ZP-07 e ZP-20, conforme descritas na NORMAM-12/DPC Anexo 4- A.
- Diário Oficial da União - Republicação da Consulta Pública nº 5
- Consulta Pública N°5- Tabela de Preços Máximos por Manobra dos Serviços de Praticagem das Zonas de Praticagem: ZP 1, ZP 2, ZP 3, ZP 6, ZP 7 e ZP 20
- Modelo de Envio de Contribuições NT
- Modelo de Envio de Contribuições VF
Aviso de Audiência Pública
Objetivo: Obter manifestação da sociedade civil sobre as Tabelas Preliminares de Preços Máximos das Zonas de Praticagem: ZP-01, ZP-02, ZP-03, ZP-06, ZP-07 e ZP-20.
Prorrogação do Período para envio das contribuições: de 13/06/2016 às 18h do dia 21/10/2016.
1- Lista de Presença
2- Credenciamento
3- Audiência Pública da Comissão Nacional de Assuntos da Praticagem