Consulta Pública N° 2 - Praticagem

Em dezembro de 2013, a CNAP publicou a Consulta Pública nº 2, com as tabelas dos preços máximos de praticagem das ZP 16, 14 e 12, que abrangem áreas nos portos dos estados de São Paulo, Espírito Santo e Bahia. A Consulta foi encerrada no dia 31 de janeiro de 2014. No dia 15 de janeiro de 2014, liminar da 17º Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu, temporariamente, o processo de fixação de preços para o serviço. 

Veja abaixo a legislação pertinente à Consulta Pública nº 2:

Encerrada Consulta Pública nº 02/ 2013 em 31/01/2014

Portaria nº 12 /DPC- publicada no Diário Oficial da União do dia 20/01/2014 - Homolaga errata da Metodologia de Regulação de Preços do Serviço de Praticagem

Errata da Metodologia de Regulação de Preços Máximos do Serviço de Praticagem

Resolução N°4 CNAP 

Portaria N°12 da Diretoria de Portos de Costas da Marinha do Brasil

Homologa a Errata da Metologia de Regulação de Preços Máximos do Serviço de Praticagem

Prorrogação da Consulta Pública Nº 02/2013 para o dia 31/01/2014

Publicação no Diário Oficial da União do aviso da Consulta Pública Nº 02/2013

Consulta Pública - Minuta das Tabelas de Preços Máximos por Manobra dos Serviços de Praticagem das Zonas de Praticagem: ZP-12, ZP-14 E ZP-16

01 Envio de Contribuições Modelo

02 Envio de Contribuições Modelo

Nota Técnica