Acordos Aéreos Internacionais

Publicado em 27/09/2022 19h38 Atualizado em 22/08/2024 18h48

Nos termos da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, os Acordos sobre Serviços Aéreos (ASAs) são negociados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), observadas as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo do Brasil. Após a rubrica do texto pelas autoridades aeronáuticas das respectivas partes envolvidas no processo, o acordo passa pelo rito de aprovação, que inclui:

Assinatura do texto pela Presidência da República (ou por seu representante, denominado plenipotenciário)
Aprovação pelo Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo)
Ratificação (troca de Notas Diplomáticas), momento em que entra em vigor no plano internacional
Promulgação (decreto executivo), que internaliza o acordo no regramento doméstico

Além do acordo, é firmado também um memorando de entendimentos entre as autoridades aeronáuticas, o qual contém questões operacionais necessárias à execução dos serviços de transporte aéreo entre os dois países.

Lista de Acordos Sobre Serviços Aéreos

País	Título do Acordo	Data de Celebração	Status da Tramitação	Resumo das Principais Provisões
África do Sul	Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre seus Territórios e Além.	26/11/1996	Em Vigor	Resumo
Albânia	Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia	04/11/2015	Tramitação Congresso Nacional	Resumo
Alemanha	Acordo Sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Federal da Alemanha.	29/08/1957	Em Vigor	Resumo
Alemanha	Acordo para Substituição do Quadro de Rotas do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, de 29 de agosto de 1957 entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha.	19/12/1979	Em Vigor
Angola	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola	24/09/2019	Tramitação Congresso Nacional	Resumo
Argentina	Acordo sobre Transporte Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e o Governo da República Argentina.	02/06/1948	Em Vigor	Resumo
Aruba (Países Baixos)	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba	16/09/2014	Em Vigor	Resumo
Arábia Saudita	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita	14/04/2015	Em Vigor	Resumo
Austrália	Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália	21/04/2010	Em Vigor	Resumo
Áustria	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Federal da Áustria	16/07/1993	Em Vigor	Resumo
Azerbaijão	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Bahamas	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas	07/12/2016	Em Vigor	Resumo
Bahrein	Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Bahrein sobre Serviços Aéreos	14/11/2018	Em Vigor	Resumo
Barbados	Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados	26/04/2010		Resumo
Benin	Acordo Sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim.	26/04/2018	Em Vigor	Resumo
Bolívia	Acordo sobre Transportes Aéreos entre os Estados Unidos do Brasil e a República da Bolívia.	02/06/1951	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)	Resumo
Botsuana	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Burkina Faso	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos que inclui como anexo acordo rubricado entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Bélgica	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica sobre Transporte Aéreo	18/11/1999	Em Vigor
Bélgica	Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica	04/10/2009	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)	Resumo
Cabo Verde	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde	29/07/2004	Em Vigor
Cabo Verde	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde	31/10/2016	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)	Resumo
Camarões	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Camboja	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Canadá	Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá	15/05/1986	Em Vigor
	Emenda ao Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá	15/09/1994	Em Vigor
	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo	08/08/2011	Em Ratificação	Resumo
Cazaquistão	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Chile	Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile (2009)	30/07/2009	Em Vigor	Resumo
China	Acordo sobre Serviços Aéreos Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China.	11/07/1994	Em Vigor	Resumo
Colômbia	Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Colômbia - Protocolo de Assinatura	28/05/1958	Em Vigor
	Emenda, p.t.n., ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República da Colômbia - Protocolo de Assinatura de 28/05/1958 firmada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia	09/03/2010	Em Vigor
	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia	19/10/2021	Tramitação Ministérios/Casa Civil	Resumo
Coreia do Sul	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além	11/08/1992	Em Vigor
Coreia do Sul	Acordo, por troca de Notas, que Emenda o Acordo para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, de 11 de Agosto de 1992, Celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia.	29/02/1996	Em Vigor	Resumo
Costa Rica	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Costa Rica	04/04/2011	Em Vigor	Resumo
Costa do Marfim	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d'Ivoire.	13/10/2017	Tramitação Congresso Nacional	Resumo
Cuba	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba	27/05/1998	Em Vigor
Cuba	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba	31/01/2012	Em promulgação/Casa Civil	Resumo
Curaçao (Países Baixos)	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Curaçao, Referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao	03/12/2013	Em Vigor	Resumo
Dinamarca	Protocolo Adicional ao Acordo de Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca	18/03/1969	Em Vigor
Dinamarca	Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca	18/03/1969	Em Vigor	Resumo
Egito	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
El Salvador	Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador.	21/09/2022	Tramitação Ministérios/Casa Civil	Resumo
Emirados Árabes Unidos	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além	16/03/2017	Em Vigor	Resumo
Equador	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil	02/05/2013	Em promulgação/MRE	Resumo
Espanha	Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da Espanha.	28/11/1949	Em Vigor
	Acordo, por Troca de Notas, Modificando o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da Espanha	07/07/1952	Em Vigor
	Acordo, por Troca de Notas Verbais, para a Modificação do Regime Operacional do Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, de 28 de novembro de 1949, entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.	02/10/1989	Em Vigor
	Acordo, por Troca de Notas, para Modificação do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares de 28 de novembro de 1949, conforme Aprovado na Ata Final da XIII Reunião de Consulta Aeronáutica Bilateral, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha.	31/10/1991	Em Vigor	Resumo
Estados Unidos	Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América	19/03/2011	Em Vigor	Resumo
Etiópia	Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia	24/05/2013	Em Vigor	Resumo
Filipinas	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Finlândia	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia.	01/06/2023	Tramitação MRE	Resumo
França	Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Francesa.	29/10/1965	Em Vigor
França	Acordo, por Troca de Notas, de Modificação no Quadro de Rotas do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa.	15/05/1985	Em Vigor	Resumo
Gana	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana	12/04/2005	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)	Resumo
Grécia	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica	06/02/2023	Tramitação MRE	Resumo
Guatemala	Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala.	30/10/2017	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)	Resumo
Guiana	Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana.	10/05/1974	Em Vigor
Guiana	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana.	28/06/2017	Em promulgação/MRE	Resumo
Guiné-Bissau	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Haiti	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Honduras	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Hong Kong (China)	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong relativo a Serviços Aéreos.	06/09/1991	Em Vigor	Resumo
Hungria	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria	03/04/1997	Em Vigor	Resumo
Iraque	Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Federativa do Brasil e a República do Iraque.	21/01/1977	Em Vigor	Resumo
Irã	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Israel	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel	31/03/2019	Tramitação Congresso Nacional	Resumo
Itália	Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre os Estados Unidos do Brasil e a República Italiana	25/01/1951	Em Vigor
Itália	Emenda ao Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Itália, de 25/01/1951	13/01/1999	Em Vigor	Resumo
Índia	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República do Brasil e o Governo da República da Índia	08/03/2011	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)	Resumo
Iêmen	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Jamaica	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica	13/02/2014	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)	Resumo
Japão	Acordo sobre Transportes Aéreos, entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo do Japão.	14/12/1956	Em Vigor
Japão	Acordo, por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, Alterando os Quadros de Rotas do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos de 14/12/1956.	30/06/1999	Em Vigor	Resumo
Jordânia	Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino Haxemita da Jordânia	05/11/1975	Em Vigor	Resumo
Kuwait	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos	22/07/2010	Em Vigor	Resumo
Luxemburgo	Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Serviços Aéreos.	22/11/2018	Em promulgação/Casa Civil	Resumo
Líbano	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa	04/02/1997	Em Vigor	Resumo
Macau (China)	Acordo sobre Transporte Aéreo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Macau	15/07/1994	Em Vigor	Resumo
Malta	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Malásia	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Malásia sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além	18/12/1995	Em Vigor	Resumo
Marrocos	Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos sobre Transportes Aéreos Regulares.	30/04/1975	Em Vigor	Resumo
Maurício	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Moçambique	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique	17/06/2010	Em Vigor	Resumo
México	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos	26/05/2015	Em Vigor	Resumo
Namíbia	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Nicarágua	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Nigéria	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Militar Federal da República da Nigéria sobre Serviços Aéreos entre seus respectivos Territórios e Além.	10/01/1979	Em Vigor
Nigéria	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria	06/09/2005	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)	Resumo
Noruega	Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega.	18/03/1969	Em Vigor
Noruega	Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega	18/03/1969	Em Vigor	Resumo
Nova Zelândia	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia	11/03/2013	Em Vigor	Resumo
Omã	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Panamá	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá	25/05/2007	Superado	Resumo
Paraguai	Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República do Paraguai.	26/06/1951	Em Vigor
	Acordo, por Troca de Notas, que Coloca em Vigor a Ata Final da III Reunião de Consulta de Representantes das Autoridades Aeronáuticas Brasileiras e Paraguaias entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai.	11/03/1981	Em Vigor
	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai	08/06/2016	Em promulgação/Casa Civil	Resumo
Países Baixos	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos	08/07/2019	Em Vigor	Resumo
Peru	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru	11/12/2009	Em Vigor	Resumo
Polônia	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia	13/03/2000	Em Vigor	Resumo
Portugal	Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Serviços Aéreos	11/11/2002	Em Vigor
Portugal	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa.	02/07/2021	Em promulgação/MRE	Resumo
Qatar	Acordo bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar.	28/10/2019	Tramitação Congresso Nacional	Resumo
Quênia	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia	14/09/2010	Em Vigor	Resumo
Reino Unido	Acordo sobre Transportes Aéreos entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.	31/10/1946	Denunciado	Resumo
República Democrática do Congo	Protocolo para o Estabelecimento de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Zaire.	28/02/1973	Em Vigor	Resumo
República Dominicana	Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana.	14/05/2018	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)
República Dominicana	Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Dominicana	14/04/2023	Tramitação MRE	Resumo
República Tcheca	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Ruanda	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda	14/08/2019	Tramitação Congresso Nacional	Resumo
Rússia	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia.	22/01/1993	Em Vigor	Resumo
Seichelles	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de República de Seychelles	19/05/2015	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)	Resumo
Senegal	Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal.	16/05/2007	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)	Resumo
Serra Leoa	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Singapura	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cingapura	28/10/1997	Em Vigor	Resumo
Sint Maarten (Países Baixos)	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Sint Maarten.	08/07/2019	Em Vigor	Resumo
Sri Lanka	Acordo Sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka.	06/12/2017	Em promulgação/MRE	Resumo
Sudão	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Suriname	Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname.	28/01/1980	Em Vigor	Resumo
Suécia	Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia.	18/03/1969	Em Vigor	Resumo
Suíça	Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares	08/07/2013	Em Vigor	Resumo
Sérvia	Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República da Sérvia.	22/09/2022	Tramitação Ministérios/Casa Civil	Resumo
Tailândia	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia	21/03/1991	Em Vigor	Resumo
Tanzânia	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Togo	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Trinidad e Tobago	Acordo sobre Serviços Aéreos Bilaterais entre o Governo de República Federativa do Brasil e o Governo da República da Trinidad e Tobago	23/07/2008	Situação especial	Resumo
Turquia	Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil e o Governo da República da Turquia	21/09/1950	Em Vigor
Turquia	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia.	05/12/2017	Em promulgação/Casa Civil	Resumo
Ucrânia	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia	02/12/2009	Em Vigor	Resumo
Uruguai	Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai.	28/12/1956	Em Vigor
Uruguai	Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai.	10/03/2009	Em ratificação da(s) outra(s) Parte(s)	Resumo
Venezuela	Acordo sobre Transporte Aéreo Regular entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela	11/11/1988	Em Vigor
Venezuela	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela.	30/09/2008	Situação especial	Resumo
Vietnã	Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã	02/07/2018	Em Ratificação	Resumo
Zimbábue	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo
Zâmbia	*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.			Resumo