Acordos Aéreos Internacionais
Nos termos da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, os Acordos sobre Serviços Aéreos (ASAs) são negociados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), observadas as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo do Brasil. Após a rubrica do texto pelas autoridades aeronáuticas das respectivas partes envolvidas no processo, o acordo passa pelo rito de aprovação, que inclui:
- Assinatura do texto pela Presidência da República (ou por seu representante, denominado plenipotenciário)
- Aprovação pelo Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo)
- Ratificação (troca de Notas Diplomáticas), momento em que entra em vigor no plano internacional
- Promulgação (decreto executivo), que internaliza o acordo no regramento doméstico
Além do acordo, é firmado também um memorando de entendimentos entre as autoridades aeronáuticas, o qual contém questões operacionais necessárias à execução dos serviços de transporte aéreo entre os dois países.
África do Sul
Albânia
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 04/11/2015
- Status: Tramitação Ministérios/Casa Civil
- Aprovação Congresso Nacional: pendente
- Promulgação: pendente
- Assinado em 04/11/2015
Alemanha
Angola
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Arábia Saudita
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 14/04/2015
- Aprovação Congresso Nacional: pendente - Projeto de Decreto Legislativo nº 761/2017.
- Promulgação: Pendente
- Assinado em 14/04/2015
Argentina
Aruba
- Acordo anterior
- Acordo em vigor
- Assinado em 16/09/2014
- Aprovado pelo Congresso Nacional - Decreto Legislativo nº 165/2018
- Promulgado - Decreto nº 9.802/2019
- Assinado em 16/09/2014
- Resumo das principais provisões
Austrália
- Acordo aprovado
- Assinado em 21/04/2010
- Aprovado no Congresso Nacional em 10/09/2018 - Decreto Legislativo nº 145/2018
- Promulgação: pendente
- Assinado em 21/04/2010
- Resumo das principais provisões
Áustria
Azerbaijão
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Bahamas
- Acordo aprovado
- Assinado em 07/12/2016
- Aprovado no Congresso Nacional: Decreto Legislativo nº 53/2019
- Promulgação: pendente
- Assinado em 07/12/2016
- Resumo das principais provisões
Bahrein
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 14/11/2018
- Aprovação Congresso Nacional: pendente
- Promulgação: pendente
- Assinado em 14/11/2018
- Resumo das principais provisões
Barbados
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 26/04/2010
- Status: Tramitação MRE
- Aprovação Congresso Nacional: pendente
- Promulgação: pendente
- Assinado em 26/04/2010
- Resumo das principais provisões
Bélgica
- Acordo em vigor
- Acordo aprovado
- Assinado em 04/10/2009
- Aprovado no Congresso Nacional em 22/09/2011 - Decreto Legislativo 292/2011
- Promulgação: pendente
- Assinado em 04/10/2009
- Resumo das principais provisões
Benin
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 26/04/2018
- No Congresso Nacional: ainda sem número de PDC
- Promulgação: pendente
- Assinado em 26/04/2018
- Resumo das principais provisões
Bolívia
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 02/06/1951
- Aprovação Congresso Nacional: pendente
- Promulgação: pendente
- Assinado em 02/06/1951
- Resumo das principais provisões
Botsuana
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Burkina Faso
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos que inclui como anexo acordo rubricado entre as autoridades aeronáuticas.
Cabo Verde
- Acordo anterior
- Acordo aprovado
- Assinado em 31/10/2016
- Aprovado no Congresso Nacional em 06/12/2018 - Decreto Legislativo nº 172/2018
- Promulgação: pendente
- Assinado em 31/10/2016
- Resumo das principais provisões
Camboja
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Camarões
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Canadá
- Acordo em vigor
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 08/08/2011
- No Congresso Nacional: sem número de PDC
- Promulgação: pendente
- Assinado em 08/08/2011
- Resumo das principais provisões
Cazaquistão
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Catar
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 20/01/2010
- Status: Tramitação Ministérios/Casa Civil
- Aprovação Congresso Nacional: pendente
- Promulgação: pendente
- Assinado em 20/01/2010
- Resumo das principais provisões
Chile
China
Cingapura
- Acordo anterior
- Acordo aprovado
- Assinado em 25/11/2008
- Aprovado no Congresso Nacional em 02/06/2011 - Decreto Legislativo nº 144/2011
- Promulgação: pendente
- Assinado em 25/11/2008
- Resumo das principais provisões
CLAC
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 08/11/2012
- Aprovado no Congresso Nacional em 20/12/2018 - Decreto Legislativo nº 183/2018
- Promulgação: pendente
- Assinado em 08/11/2012
Colômbia
Coreia do Sul
Costa do Marfim
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 13/10/2017
- No Congresso Nacional: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.162/2018
- Promulgação: pendente
- Assinado em 13/10/2017
- Resumo das principais provisões
Costa Rica
- Acordo em vigor
- Assinado em 04/04/2011
- Aprovado no Congresso Nacional em 10/09/2018 - Decreto Legislativo nº 151/2018
- Promulgado em 30/11/2018 - Decreto 9.591/2018
- Assinado em 04/04/2011
- Resumo das principais provisões
Cuba
- Acordo anterior
- Acordo aprovado
- Assinado em 31/01/2012
- Aprovado no Congresso Nacional em 11/12/2017 - Decreto Legislativo nº 179/2017
- Promulgação: pendente
- Assinado em 31/01/2012
- Resumo das principais provisões
Curaçao
- Acordo aprovado
- Assinado em 03/12/2013
- Aprovado no Congresso Nacional em 10/09/2018 - Decreto Legislativo nº 148/2018
- Promulgação: pendente
- Assinado em 03/12/2013
- Resumo das principais provisões
Dinamarca
Egito
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Emirados Árabes
- Acordo em vigor
- Assinado em 16/03/2017
- Aprovado no Congresso Nacional em 14/08/2018 - Decreto Legislativo nº 143/2018
- Promulgado em 30/11/2018 - Decreto nº 9.592/2018
- Assinado em 16/03/2017
- Resumo das principais provisões
Equador
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 02/05/2013
- Aprovação Congresso Nacional: pendente - Projeto de Decreto Legislativo nº 747/2017
- Promulgação: pendente
- Assinado em 02/05/2013
- Resumo das principais provisões
Espanha
Estados Unidos da América
Etiópia
- Acordo aprovado
- Assinado em 24/05/2013
- Aprovado no Congresso Nacional em 10/09/2018 - Decreto Legislativo nº 147/2018
- Promulgação: pendente
- Resumo das principais provisões
Filipinas
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
França
Gana
- Acordo aprovado
- Assinado em 12/04/2005
- Aprovado no Congresso Nacional em 18/02/2008 - Decreto Legislativo nº 1/2008
- Promulgação: pendente
- Assinado em 12/04/2005
- Resumo das principais provisões
Grécia
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Guatemala
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 30/10/2017
- Status: Tramitação Ministérios/Casa Civil
- Aprovação Congresso Nacional: pendente
- Promulgação: pendente
- Assinado em 30/10/2017
- Resumo das principais provisões
Guiné-Bissau
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Guiana
- Acordo em vigor
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 28/06/2017
- No Congresso Nacional: ainda sem número de PDC
- Promulgação: pendente
- Assinado em 28/06/2017
- Resumo das principais provisões
Hong Kong
Hungria
Iêmen
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Índia
- Acordo aprovado
- Assinado em 08/03/2011
- Aprovado no Congresso Nacional em 11/12/2017 - Decreto Legislativo nº 181/2017
- Promulgação: pendente
- Assinado em 08/03/2011
- Resumo das principais provisões
Iraque
Islândia
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Israel
- Acordo em vigor
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 31/03/2019
- Aprovação no Congresso Nacional: pendente
- Promulgação: pendente
- Assinado em 31/03/2019
- Resumo das principais provisões
Itália
Jamaica
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 13/02/2014
- Aprovação Congresso Nacional: pendente - Projeto de Decreto Legislativo nº 604/2017
- Promulgação: pendente
- Assinado em 13/02/2014
- Resumo das principais provisões
Japão
Jordânia
Kuaite
- Acordo aprovado
- Assinado em 22/07/2010
- Aprovado pelo Congresso Nacional em 20/12/2018 - Decreto Legislativo nº 186/2018
- Promulgação: pendente
- Assinado em 22/07/2010
- Resumo das principais provisões
Líbano
Luxemburgo
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Macau
Malásia
Marrocos
Maurício
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
México
- Acordo anterior
- Acordo em vigor
- Assinado em 26/05/2015
- Aprovado no Congresso Nacional em 09/08/2018 - Decreto Legislativo nº 139/2018
- Promulgado em 30/11/2018 - Decreto nº 9.593/2018
- Assinado em 26/05/2015
- Resumo das principais provisões
Moçambique
Namíbia
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Nigéria
- Acordo anterior
- Acordo aprovado
- Assinado em06/09/2005
- Aprovado no Congresso Nacional em 18/09/2008 - Decreto Legislativo nº 254/2008
- Promulgação: pendente
- Assinado em06/09/2005
- Resumo das principais provisões
Noruega
Nova Zelândia
- Acordo anterior
- Acordo em vigor
- Assinado em 11/03/2013
- Aprovado no Congresso Nacional em 10/09/2018 - Decreto Legislativo nº 152/2018
- Promulgado em 12/12/2018 - Decreto nº 9.608/2018
- Assinado em 11/03/2013
- Resumo das principais provisões
Omã
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Países Baixos
Panamá
- Acordo aprovado
- Assinado em 25/05/2007
- Aprovado no Congresso Nacional em 23/10/2009 - Decreto Legislativo nº 704/2009
- Promulgação: pendente
- Assinado em 25/05/2007
- Resumo das principais provisões
Paraguai
- Acordo em vigor
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 08/06/2016
- Aprovação Congresso Nacional: pendente - Projeto de Decreto Legislativo nº 782/2017
- Promulgação: pendente
- Assinado em 08/06/2016
- Resumo das principais provisões
Peru
- Acordo anterior
- Acordo aprovado
- Assinado em 11/12/2009
- Aprovado no Congresso Nacional em 10/09/2018 - Decreto Legislativo nº 144/2018
- Promulgação: pendente
- Assinado em 11/12/2009
- Resumo das principais provisões
Polônia
- Acordo aprovado
- Assinado em 13/03/2000
- Aprovado no Congresso Nacional em 23/10/2007 - Decreto Legislativo nº 283/2007
- Promulgação: pendente
- Assinado em 13/03/2000
- Resumo das principais provisões
Portugal
Quênia
República do Congo
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
República Dominicana
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 14/05/20018
- No Congresso Nacional: ainda sem número de PDC
- Promulgação: pendente
- Assinado em 14/05/20018
- Resumo das principais provisões
Ruanda
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Rússia
Senegal
- Acordo aprovado
- Assinado em 16/05/2007
- Aprovado no Congresso Nacional em 07/10/2009 - Decreto Legislativo nº 697/2009
- Promulgação: pendente
- Assinado em 16/05/2007
- Resumo das principais provisões
Serra Leoa
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Sérvia
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Seychelles
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 19/05/2015
- Aprovação Congresso Nacional: pendente - Projeto de Decreto Legislativo nº 936/2018
- Promulgação: pendente
- Assinado em 19/05/2015
- Resumo das principais provisões
Sint Maarten
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Sri Lanka
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 06/12/2017
- Status: Tramitação MRE
- Aprovação Congresso Nacional: pendente
- Promulgação: pendente
- Assinado em 06/12/2017
- Resumo das principais provisões
Sudão
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Suécia
Suíça
- Acordo em vigor
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 08/07/2013
- Aprovação Congresso Nacional: pendente - Projeto de Decreto Legislativo nº 949/2018
- Promulgação: pendente
- Assinado em 08/07/2013
- Resumo das principais provisões
Suriname
Tailândia
Tanzânia
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Togo
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Trinidad e Tobago
- Acordo em vigor
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 23/07/2008
- Status: tramitação MRE
- Aprovação Congresso Nacional: pendente
- Promulgação: pendente
- Assinado em 23/07/2008
- Resumo das principais provisões
Turquia
- Acordo em vigor
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 05/12/2017
- Status: Tramitação MRE
- Aprovação Congresso Nacional: pendente
- Promulgação: pendente
- Assinado em 05/12/2017
- Resumo das principais provisões
Ucrânia
- Acordo em vigor
- Assinado em 02/12/2009
- Aprovado no Congresso Nacional em 11/12/2017 - Decreto Legislativo nº 180/2017
- Promulgado em 22/10/2018 - Decreto nº 9.534/2018
- Assinado em 02/12/2009
- Resumo das principais provisões
Uruguai
- Acordo anterior
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 10/03/2009
- Aprovado no Congresso Nacional em 04/01/2011 - Decreto Legislativo nº 4/2011
- Promulgação: pendente
- Assinado em 10/03/2009
- Resumo das principais provisões
Venezuela
- Acordo em vigor
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 30/09/2008
- Aprovação Congresso Nacional: pendente
- Promulgação: pendente
- Assinado em 30/09/2008
- Resumo das principais provisões
Vietnã
- Acordo em processo de aprovação
- Assinado em 02/07/2018
- No Congresso Nacional: ainda sem número de PDC
- Promulgação: pendente
- Assinado em 02/07/2018
- Resumo das principais provisões
Zambia
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.
Zimbábue
*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.