Pela primeira vez, o Brasil contará com uma Secretaria dedicada exclusivamente à formulação e implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das hidrovias. No dia 8 de abril de 2024, um importante decreto foi publicado, trazendo mudanças significativas para o funcionamento do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). O Decreto nº 11.979, altera disposições do Decreto nº 11.354, referentes à Estrutura Regimental e ao Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste órgão ministerial.
Uma das principais alterações no decreto é a criação da Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação, cuja responsabilidade será propor, implementar, monitorar e avaliar a política nacional de transportes, abrangendo os setores de hidrovias, instalações portuárias públicas de pequeno porte, bem como a navegação marítima e interior.
A criação da Secretaria de Hidrovias representa um avanço significativo na gestão do transporte aquaviário no Brasil. Consolidando esforços para otimizar a infraestrutura portuária e promover um sistema de transporte mais eficiente e integrado, esta iniciativa busca impulsionar o desenvolvimento econômico e social do País.
>>> Acesse o Decreto nº 11.979
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