Normativos do Apoio Financeiro do FMM
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
Dispõe sobre o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.
Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005
Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do FMM (CDFMM), e dá outras providências.
Resolução CMN nº 5.031, de 21 de julho de 2022
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Regulamenta as condições na contratação de financiamento de projetos aprovados como prioritários pelo CDFMM.
Portaria nº 1.460, de 25 de outubro de 2022
Disciplina normas gerais de pedidos de financiamento e concessão de prioridade relativas a pedidos de apoio financeiro reembolsável mediante a concessão de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
Portaria nº 424, de 02 de setembro de 2024
Estabelece critérios para priorização de pedidos de financiamento e concessão de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.
Anexo I: Formulário de Peticionamento dos Pedidos
Anexo II: Declaração de Autorização de Acesso a Informações junto aos Agentes Financeiros
Anexo III: Formulário de Cadastro de Estaleiro
Checklist FMM para atendimento às exigências documentais da Portaria n° 1.460/2022
Consulte aqui outras informações sobre o apoio financeiro do FMM
