Agentes Financeiros

Você conhece os Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante?

Os Agentes Financeiros são os bancos públicos federais habilitados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) para apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimos com recursos do Fundo da Marinha Mercante para projetos aprovados como prioritários, conforme regulamentação dispostas na Resolução CMN nº 5.031, de 2022.

• Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
• Banco do Brasil S.A. - BB;
• Banco da Amazônia S.A. - BASA;
• Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB; e
• Caixa Econômica Federal - CAIXA.

OBS: O BNDES é o agente financeiro do FMM na forma do caput do art. 29 da Lei 10.893, de 2004, e os demais bancos públicos federais, pela Resolução CDFMM nº 183, de 2022. A Resolução CMN nº 5.031, de 2022, é o normativo que dispõe sobre as condições financeiras aplicáveis às operações realizadas com recursos do FMM.

Quais são as competências dos agentes financeiros?

Conforme definições dadas no artigo 24 do Decreto nº 5.543, de 2005, compete aos agentes financeiros do FMM enquadrar, analisar, negociar e contratar os financiamentos com recursos do FMM aprovados como prioritários pelo CDFMM, respeitados os seus normativos internos, bem como as condições financeiras estabelecidas na Resolução CMN nº 5.031, de 2022. Além disso, compete a esses agentes acompanhar e supervisionar os projetos beneficiados e autorizar o repasse de recursos.

Os agentes financeiros do FMM devem manter o CDFMM informado acerca de toda operação realizada com recursos do FMM. Também estão autorizados a habilitar subagentes para atuarem com recursos do FMM, desde que continuem a suportar os riscos das operações perante o FMM.

Contatos dos Agentes Financeiros