Legislação por Tema

Leis

• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Decretos

• Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Revoga o Decreto nº 10.922/21
• Decreto nº 10.764, de 09 de agosto de 2021 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas de que trata o parágrafo 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Portarias

• Portaria de pessoal MGI nº 1.403, de 18 de fevereiro de 2025 - Altera a Portaria de Pessoal MGI N.º 14.234 de 2023.
• Portaria de pessoal MGI nº 14.845, de 19 de dezembro de 2024 - Altera a Portaria de Pessoal MGI N.º 14.234 de 2023.
• Portaria de pessoal MGI nº 14.844, de 18 de dezembro de 2024 - Designa responsável pela condução das atividades relativas ao secretariado executivo do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
• Portaria de pessoal MGI nº 7.345, de 3 de julho de 2024 - Atualiza a Portaria MGI nº 14.234, de 15 de dezembro de 2023.
• Portaria de pessoal MGI nº 14.234, de 15 de dezembro de 2023 (Atualizada) - Designa os membros titulares e suplentes para a composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
• Portaria nº 8.906, de 18 de agosto de 2023 - Designa membros para composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
• Portaria nº 592, de 31 de janeiro de 2023 - Designa membros para composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
• Portaria nº 14.542, de 26 de dezembro de 2022 - Designa membros para composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
• Portaria nº 12.663, de 03 de novembro de 2022 - Designa membros para composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
• Portaria de pessoal SEGES/ME nº 4.052, de 20 de abril de 2022 - Designa responsável pela condução das atividades relativas ao secretariado executivo do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
• Portaria nº 538, de 18 de janeiro de 2022 - Designa membros para composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
• Portaria nº 15.496, de 29 de dezembro de 2021 - Designa os membros titulares e suplentes para a composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.

Resoluções

• Resolução SEGES/ME nº 1, de 28 de março de 2022 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.

Portarias

• Portaria SEGES/MGI n.º 1.565, de 14 de abril de 2023 - Designa os membros para compor a Comissão de Padronização do Catálogo Eletrônico de Padronização.
• Portaria de pessoal SEGES/ME nº 10.944, de 22 de setembro de 2022 - Designa os membros para compor a Comissão de Padronização do item água mineral natural, sem gás.
• Portaria SEGES/ME nº 938, de 02 de fevereiro de 2022 - Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.