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NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Prazo para adequação de estados e municípios à Nova Lei de Licitações será prorrogado
Prorrogação foi anunciada pela ministra Esther Dweck nesta quinta-feira (30/3), último dia da Marcha dos Prefeitos; Enap vai ajudar na capacitação de servidores municipais
Publicado em
31/03/2023 09h34
União, estados e municípios terão mais tempo para se adequarem à Nova Lei de Licitações (Lei nª 14.133/21). A informação foi confirmada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, durante o último dia da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Uma Medida Provisória editada pelo governo federal deverá ser publicada para disciplinar o novo prazo, que ainda será definido.