Comitê Gestor

Consoante o disposto no §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, na qualidade de colegiado de composição interfederativa e de cunho deliberativo, o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP) é o responsável pela gestão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), devendo estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e iniciativas relacionadas à gestão, ao suporte tecnológico, ao aperfeiçoamento e à utilização do PNCP.

A regulamentação acerca de sua composição e atribuições foi materializada pelo Decreto Federal nº 10.764/2021. As regras atinentes ao seu funcionamento interno, fluxo de trabalho e detalhamento de competências foram consolidadas em Regimento Interno aprovado por meio da Resolução SEGES/ME nº 1/2022.  

De acordo com expressa previsão no §1º do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, o CGRNCP é composto por 3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República, 2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração e 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação Nacional de Municípios.

A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo representante da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (§6º do art. 3º do Decreto Federal nº 10.764/2021).

Em conformidade com o §5º do art. 3º do Decreto Federal nº 10.764/2021, a formalização da designação dos membros do Comitê Gestor dar-se-á por meio de ato do Ministro de Estado da Economia.

Para conhecer os atuais membros do CGRNCP, acesse a Portaria nº 14.234, de 15/12/2023.