Regulamentação

Publicado em 01/06/2021 17h24 Atualizado em 18/05/2022 09h00

DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020 — última modificação 21/02/2022 18h46

Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 — última modificação 18/05/2022 08h59

Estabelece a obrigatoriedade de operacionalização dos termos de execução descentralizada, de que trata o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Plataforma +Brasil.