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Modelos e Minutas Padrão

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Publicado em 01/06/2021 17h24
MODELOS E MINUTA-PADRÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA — última modificação 21/02/2022 18h46

OBSERVAÇÃO: A UTILIZAÇÃO DOS MODELOS PADRONIZADOS NÃO É OBRIGATÓRIA.

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