Comunicado nº 05/2021 - Divulgação dos modelos de declarações de regularidade – art. 22 da PI nº 424/2016

A Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por meio do Departamento de Transferências da União (DETRU), divulga os modelos de declarações de regularidade, a serem apresentadas pelos proponentes, para atendimentos das exigências para celebração de convênios ou contratos de repasse constantes dos incisos II, VII, XV, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e XXVIII, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Destaca-se que a padronização das declarações previstas no art. 22 da PI nº 424, de 2016, visa otimizar e desburocratizar esse processo de comprovação das exigências pelos proponentes.

Os modelos foram elaborados pelo DETRU, a partir de solicitações de representantes estaduais e municipais da Rede +Brasil. Importa consignar que os representantes dos Elos: União (concedentes), estadual e municipal tiveram a oportunidade de apresentar sugestões, as quais, em sua maioria, foram incorporadas aos modelos.

Tais modelos foram submetidos e aprovados pela Comissão Gestora da Plataforma +Brasil, que assim deliberou:

“DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021: 

A Comissão Gestora da Plataforma +Brasil:

1.     aprova os “Modelos de Declarações” apresentados;

2.     recomenda a utilização dessas por todos os concedentes, convenentes e pela mandatária da União;

3.     solicita  que o DETRU disponibilize os “Modelos de Declarações” no Portal +Brasil; e

4.     recomenda à Secretaria Executiva da Comissão o envio das Declarações para análise e manifestação complementar da Câmara de Convênios da Advocacia-Geral da União.”

Dessa forma, o DETRU divulga os modelos de declaração e recomenda a utilização desses modelos por todos os proponentes, concedentes e pela mandatária da União.

Acesse:

1. Modelos de declarações em formato editável (word)
2. Modelos de declarações em formato pdf

 
Brasília, 22 de fevereiro de 2021.

Ministério da Economia

Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Secretaria de Gestão

Departamento de Transferências da União

Secretaria Executiva da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil