Modelos de declarações para celebração (art. 22 da PI 424/2016)

Publicado em 31/05/2021 16h08 Atualizado em 14/09/2022 10h05

Modelo de Declarações Padronizadas (PDF) — última modificação 14/09/2022 10h07

Modelo de Declarações Padronizadas (DOC) — última modificação 14/09/2022 10h08

Comunicado nº 05/2021 - Divulgação dos modelos de declarações de regularidade – art. 22 da PI nº 424/2016 — última modificação 14/09/2022 10h16

Aprovadas pela Comissão Gestora da Plataforma +Brasil e pela Consultoria-Geral da União da AGU.