RESOLUÇÃO Nº 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

Aprova o Regimento Interno da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil de que trata o art. 7º do Decreto nº 10.035, de 2019.

A COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL, em atenção aos arts. 7º a 12 do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, RESOLVE:

Aprovar o Regimento Interno da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil de que trata o art. 7º do Decreto nº 10.035, de 2019.

Capítulo I

Da Natureza

Art. 1º  A Comissão Gestora Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 2019, é o órgão de natureza deliberativa, com a finalidade de propor critérios, boas práticas e ações para o aprimoramento das transferências de recursos da União.

Capítulo II

Seção I

Da Composição

Art. 2º  A Comissão Gestora da Plataforma +Brasil será composta conforme o art. 9° do Decreto 10.035 de 1° de outubro de 2019.

Parágrafo único.  Quando houver alteração de representantes, os órgãos integrantes da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil deverão indicar a substituição de seus representantes, observadas as disposições do § 2º do art. 9º do Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019.

Seção II

Das Competências

Art. 3º  Compete à Comissão Gestora da Plataforma +Brasil:

I - apoiar o monitoramento e a avaliação do desempenho das transferências de recursos operacionalizadas na Plataforma +Brasil;

II - avaliar as soluções implementadas pelos órgãos setoriais para inclusão em banco de melhores práticas;

III - sugerir alterações nos atos normativos que regulamentam as transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, observadas as competências de órgãos e colegiados específicos; e

IV - auxiliar os órgãos e as entidades na execução do disposto neste Decreto e nos atos que regulamentam transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil. 

Art. 4º  Compete ao Presidente da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil:

I - presidir as reuniões, sendo-lhe facultada a relatoria da pauta ou a coordenação dos debates;

II - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;

III - avaliar os assuntos da pauta e deliberar sugerindo respostas;

IV - exarar votos de desempate;

V - dispensar reuniões ordinárias caso não haja pauta;

VI - convocar reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante justificativa; e

VII - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 5º  Compete aos membros da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil:

I - participar das reuniões, contribuindo para o debate e votando as matérias em exame;

II - sugerir matérias para compor as pautas das reuniões;

III - avaliar os assuntos da pauta e deliberar sugerindo respostas;

IV - requisitar informações à Presidência da Comissão Gestora, à Secretaria Executiva e aos demais membros, para o desempenho de suas atribuições;

V - solicitar a convocação de reuniões extraordinárias, a qualquer tempo, mediante justificativa; e

VI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Art. 6º  A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia funcionará como Secretaria-Executiva da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

Seção III

Das Reuniões e Deliberações

Art. 7º  A Comissão Gestora da Plataforma +Brasil reunir-se-á em caráter ordinário bimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocada pelo seu Presidente.

§ 1º  As reuniões ordinárias poderão ser dispensadas pelo Presidente da Comissão Gestora nos casos de ausência de pauta.

§ 2º  Caso haja pauta e a reunião ordinária não seja convocada pela Secretaria Executiva da Comissão Gestora, qualquer membro poderá fazê-lo, mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Comissão.

§ 3º  A solicitação para convocação de reunião extraordinária deve ser realizada diretamente à Secretaria Executiva da Comissão Gestora, acompanhada de justificativa.

§ 4º  Caberá à Secretaria Executiva da Comissão Gestora a adoção das providências para a realização da reunião extraordinária, que deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir do ato da solicitação.

Art. 8º  As decisões da Comissão Gestora serão tomadas preferencialmente por consenso ou, na impossibilidade deste, por maioria simples.

§ 1º  As decisões de que trata o caput do artigo serão tomadas mediante a expedição de resolução, quando se tratar de assuntos relacionados ao funcionamento da Comissão Gestora.

§ 2º  Quando a pauta tratar de dúvidas dos órgãos e entidades acerca da interpretação dos atos normativos que regulamentam as transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, a Comissão Gestora se manifestará por meio de comunicados, diretrizes ou deliberações.

§ 3º A Comissão Gestora manifestar-se-á apenas em relação às consultas em tese formalmente apresentadas à Secretaria Executiva da Comissão Gestora, não opinando sobre casos concretos, que poderão tão somente servir de embasamento prático para as deliberações.

§ 4º  As questões com entendimento pacificado no âmbito da Comissão Gestora serão respondidas diretamente pela Secretaria Executiva da Comissão.

§ 5º  As pautas das reuniões, bem como as decisões tomadas pela Comissão Gestora, serão registradas em atas e posteriormente publicadas na Plataforma +Brasil.

Seção IV

Da Secretaria Executiva

Art. 9º  As atividades técnicas e administrativas da Secretaria Executiva da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil serão exercidas pelo Departamento de Transferências da União da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Art. 10.  Compete à Secretaria Executiva da Comissão Gestora da Plataforma +Brasil:

I - prestar o apoio técnico e administrativo necessários à execução dos trabalhos da Comissão Gestora;

II - compor as pautas das reuniões e redigir as minutas das atas, comunicados e diretrizes, para submeter à aprovação dos membros da Comissão Gestora;

III - sistematizar as dúvidas relativas à interpretação dos atos normativos que regulamentam transferências operacionalizadas na Plataforma +Brasil;

IV - agendar e secretariar as reuniões da Comissão Gestora;

V - publicar na Plataforma +Brasil as atas de reuniões, decisões, comunicados e diretrizes aprovadas pela Comissão Gestora; e

VI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Capítulo III

Das Disposições Gerais

Art. 11.  Caberá à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia apoiar os órgãos que realizam transferências da União na Plataforma +Brasil relativamente às questões de operacionalização do Sistema, podendo, para isso, expedir instruções normativas.

§ 1º As controvérsias jurídicas sobre interpretação de norma, instrução ou orientação poderão ser submetidas à Advocacia-Geral da União, nos termos artigo 22, §1º, do Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019.

§ 2º  São órgãos setoriais da Plataforma +Brasil todos os órgãos e entidades da administração pública federal que realizem transferências da União operacionalizadas na Plataforma +Brasil, aos quais compete a gestão das suas modalidades de transferências e a alimentação dos dados que forem de sua alçada.

Art. 12.  As solicitações de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 7º e o § 3º do art. 8º desta Resolução podem ser realizadas por meio de mensagem eletrônica, com a identificação do requerente.

Art. 13.  As alterações deste Regimento Interno deverão contar com a aprovação de maioria simples de seus membros, presentes a maioria absoluta de seus membros.

Art. 14.  Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pela Comissão Gestora da Plataforma +Brasil.

Art. 15.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação na Plataforma +Brasil.

Brasília, DF, 19 de fevereiro de 2020.