Diretriz Nº 010/2011 - Apoio Técnico de Terceiros

A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE - SICONV, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 13, §4º, inciso III e 18 do Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, bem como o art. 2° da Portaria Interministerial n° 165, de 20 de junho de 2008, e a Portaria n° 127, de 29 de maio de 2008, orienta os gestores sobre a vedação da utilização de apoio técnico internacional para a operacionalização do disposto no art. 53, § 2º, I, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008

Publicado em 10/05/2016 15h46 Atualizado em 21/02/2022 18h16

Os convênios firmados no âmbito da administração pública federal são instrumentos de transferências de recursos públicos, inseridos no orçamento da União, a fim de promover a execução de políticas públicas. Nesse sentido, todos os atos que apresentem correlação com as fases típicas dos convênios, quais sejam, celebração, execução, acompanhamento, e prestação de contas, são atos atrelados ao exercício de competências próprias da Administração e à execução do orçamento federal. Têm, portanto, natureza finalística e, em consequência, não podem ser realizados por consultores em projetos de cooperação internacional.

Tal entendimento já foi consolidado pelo TCU no Acórdão nº 1339/2009, item 9.2.1, ao afirmar que "os acordos básicos de cooperação técnica internacional prestada ao Brasil não autorizam que a contraparte externa efetue, no interesse da Administração demandante, o desempenho de atribuições próprias dos órgãos públicos, nas quais não haverá transferência de conhecimento por parte do organismo internacional executor ou em que a assessoria técnica de um ente externo é dispensável, por se tratar de temas e práticas já de domínio público, demandados rotineiramente pela Administração".

Aprovada pela Comissão Gestora do SICONV em 1º de setembro de 2011.

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