Diretriz Nº 007/2010 - Prestação de Contas
Publicado em
10/05/2016 15h40
Atualizado em
21/02/2022 18h16
A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE - SICONV, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 13, §4º, inciso I e III do Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, orienta os órgãos concedentes sobre a obrigação de estabelecer, normativamente, o prazo para apresentação da prestação de contas, conforme o disposto no inciso I do art. 56 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.
Aprovada pela Comissão Gestora do SICONV em 15 de julho de 2010.
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