ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 04/2016 - COMISSÃO GESTORA DO SICONV
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 04/2016
No dia 08 de setembro de 2016, na sala de reuniões nº 05 (sala 461), 4º andar, Bloco K, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com início às 09h30min, foi realizada a reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, instituída pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
Nesta reunião, os órgãos que integram a Comissão Gestora do SICONV foram representados pelos seguintes servidores: Deborah Virgínia Macedo Arôxa, representante da SEGES/MP, Ernesto Carneiro Preciado, representante da STN/MF, e Marcos Candido de Paula Rezende, representante do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Estiveram também presentes: Cleber Fernando de Almeida, Izabel Ataide da Silva e Fabio Gomes Barros, da SEGES/MP, Kathyana Dantas Machado Buonafina, da SeGov/PR, Noel José de Souza e Luiz Alberto Sugahara, da CAIXA, Ernane Rocha e Alessandro Martins, do Banco do Brasil, e Andréa Maria de Oliveira Farias, da SNJ/MJ.
TÓPICOS DA REUNIÃO
- Pauta
- Informes
PAUTA
1) Requisito fiscal presente na lei das estatais. (enviado pela STN).
O DETRV/SEGES informa que este requisito fiscal foi incluído no rol de condições para a celebração de instrumentos, a serem cumpridas pelo convenente, conforme previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas demais normas aplicáveis, que compõem a nova minuta de Portaria Interministerial que substituirá a Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Segue redação do dispositivo:
XVIII – fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins de que trata o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, consoante o prescrito no art. 92 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, comprovado por meio de declaração, com validade no mês da assinatura, juntamente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada.
Deliberação de 08 de setembro de 2016: A Secretaria Executiva da Comissão Gestora expedirá Ofícios de orientação aos Estados, acerca da necessidade do envio às suas respectivas Juntas Comerciais da relação atualizada das empresas públicas e sociedade de economia mista a eles vinculadas, sob pena de não poderem receber transferências voluntárias da União, conforme disposto no art. 92 Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
2) Informes:
2.1) Minuta de Portaria Interministerial em substituição à Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011. Status do processo.
2.2) Proposta de alteração do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Status do processo.
2.3) Redesenho dos processos de transferências voluntárias e Resposta ao Acórdão TCU nº 468/2016.
Deborah Virgínia Macedo Arôxa
Representante da SEGES/MP
Ernesto Carneiro Preciado
Representante da STN/MF
Marcos Candido de Paula Rezende
Representante da SFC/CGU