ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2016

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 02/2016

No dia 14 de abril de 2016, na sala de reuniões, 4º andar, Bloco K, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com início às 09h30min, foi realizada a reunião da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, criada pelo Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Nesta reunião, os órgãos que integram a Comissão Gestora do SICONV foram representados pelos seguintes servidores: Deborah Virgínia Macedo Arôxa, representante da SEGES/MP, Ernesto Carneiro Preciado, representante da STN/MF e Marcos Candido de Paula Rezende, da CGU/PR.

Estiveram também presentes: Cleber Fernando de Almeida, Edércio Marques Bento, Andreia Kafuri, Marco Souza e Leonardo Vieira Nunes, da SEGES/MP, Amazico José Rosa e Maria Helena Maier , da SeGov/PR, e Jean Keller Lucas, do Banco do Brasil.

TÓPICOS DA REUNIÃO

 - Pauta

- Informes

PAUTA

1) Transferências voluntárias de recursos federais. Impedimento citado na LDO 2015. (enviado pela STN)

 Deliberação do dia 25 de fevereiro de 2016: A Secretaria Executiva da Comissão Gestora estabelecerá contato com o Ministério Público Federal que expediu a determinação objeto deste item de pauta a fim de que sejam verificados os impactos que adviriam do impedimento de transferências voluntárias para municípios que não utilizam o pregão eletrônico, com o retorno do assunto à pauta da próxima reunião da Comissão Gestora do SICONV.

Providências Adotadas: A Secretaria Executiva da Comissão Gestora estabeleceu contato com o Ministério Público Federal, encaminhou ofício aos Municípios estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para a adoção de providências junto ao MPF, sob pena de publicação de comunicado no Portal de Convênios dando cumprimento a Recomendação nº 86/2015.

Deliberação do dia 14 de Abril de 2016: Em atendimento às tratativas realizadas junto ao Ministério Público Federal, a Secretaria Executiva da Comissão Gestora deverá encaminhar ofícios aos Municípios citados, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para a adoção de providências junto ao MPF e, caso necessário, providenciará a publicação de Comunicado no Portal dos Convênios alertando aos órgãos concedentes sobre quais dos municípios citados deixaram de cumprir à Recomendação nº 86/2015 exarada pelo Ministério Público Federal, ficando impedidos de receber repasse de recursos provenientes de transferências voluntárias.

Observação: Registra-se que o procedimento e os prazos foram acordados junto ao Ministério Público Federal.

2) Ofício nº 66/2016 SHI/MI, de 11 de fevereiro de 2016 – Encaminha a Nota Jurídica nº 00029/2016/CONJUR-MIN/CGU/AGU que trata da possibilidade jurídica de converter Termo de Compromisso em Convênio.

 Deliberação do dia 25 de fevereiro de 2016: A Secretaria Executiva da Comissão Gestora realizará contato com a Secretaria de Infraestrutura Hídrica – SHI, do Ministério da Integração Nacional para obter maiores esclarecimentos, bem como discutir as possíveis alternativas para resolução do caso, inclusive considerando a análise sobre o custo- benefício da conversão do Termo de Compromisso em Convênio, com o retorno do assunto à pauta da próxima reunião da Comissão Gestora do SICONV.

Providências Adotadas: A Secretaria Executiva da Comissão Gestora do SICONV participou de reunião junto ao Ministério da Integração, de forma que ficou estabelecido que a operacionalização do Termo de Compromisso convertido em Convênio se dará diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) com observação das regras dispostas na Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, no que couber.

Em resposta ao Ofício nº 66/2016 SHI/MI, de 11 de fevereiro de 2016, a SEGES/MP enviou a Nota Técnica nº 2868/2016-MP, por meio do Ofício nº 12186/2016-MP, de 16 de março de 2016, com a seguinte conclusão:

“2.O DETRV levou a assunto para discussão da Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) que compartilha do mesmo entendimento técnico deste Departamento, qual seja, não há possibilidade da execução desses instrumentos ser efetuada no SICONV, em razão não estarem vinculados a um programa específico. Dessa forma, entende-se que a execução deverá continuar no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), sendo os instrumentos convertidos em Convênios, desde que haja parecer jurídico favorável  e que seja seguido o regramento da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, no que couber.”

Deliberação do dia 14 de Abril de 2016: Diante das providências adotadas pela Secretaria Executiva da Comissão Gestora, delibera-se pelo arquivamento do processo.

3) Proposta de calendário de reuniões da Comissão Gestora do SICONV no exercício de 2016.

4) Informes:

1) Apresentação do status do Projeto de Mapeamento de Processos.

2) Informe das alterações do Decreto nº 6.170/2007.

3) Alteração da PI Nº 507/2011_Desempoçamento.  

4) Apresentação dos resultados de Atendimento e Capacitação do SICONV no 1º trimestre de 2016.

5) Apresentação do Status de adesão à RedeSiconv.

6) Apresentação dos novos painéis de monitoramento.

Deborah Virgínia Macedo Arôxa

Representante da SEGES/MP

Ernesto Carneiro Preciado

Representante da STN/MF

Marcos Candido de Paula Rezende

Representante da SFC/CGU

ATA DIGITALIZADA