ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA da comissão gestora da plataforma +Brasil Nº 05/2022

Data:  20 de outubro de 2022.

Horário: 14h30 às 15h30.

Local: Aplicativo Teams.

Participantes:

Nesta reunião, os órgãos que integram a Comissão Gestora da Plataforma +Brasil foram representados pelos seguintes membros: Regina Lemos de Andrade, representante da SEGES/ME; Ernesto Carneiro Preciado e Mariana Marreco Cerqueira, representantes da STN/ME; Marjorie Antunes Bortolotto, representante da SE/CC/PR; Thiago Botelho Neiva, representante da SAM/CC/PR; Washington Leonardo Guanaes Bonini e Cláudio Antônio de Almeida Py, representantes do MJSP; José Gustavo Lopes Roriz, representante da CGU; e Alyne Gonzaga de Sousa, representante da AGU.

Também estiveram presentes: Cleber Fernando de Almeida, Maxwell Menezes, Andreia Kafuri, da SEGES/ME; Marli Burato e Alessandra Ferreira, da Confederação Nacional de Municípios; Rodrigo de Menezes Fernando e Debora Correa Faria Lopes, da CAIXA; Vera Raquel Lopes Linhares e Amanda Azeredo e Silva, da CGU; e Caio Luiz Davoli Brandão, da SOF/ME.

TÓPICOS DA REUNIÃO

pauta nº 1 –   CAIXA - atualização normativa.

A CAIXA formalizou consulta por meio do Ofício nº 0367/2022/GEPAD/GETRE, de 06 de outubro de 2022, que trata da “Instrução Normativa MPOG nº 02, de 09/10/2017 - Atualização das normas técnicas de acessibilidade (NBR 9050)”, motivado pelos questionamentos que a Mandataria da União tem recebido dos Convenentes sobre a necessidade de ajustes na Lista de Verificação em Acessibilidade, considerando a publicação da Norma Técnica ABNT NBR 9050/2020 que equivale ao conjunto ABNT NBR 9050/2015 e Emenda 1, de 03.08.2020, que cancela e substitui a ABNT NBR 9050/2015 citada na Instrução Normativa supracitada.

Na demanda encaminhada em 06.10.2022, a CAIXA faz as seguintes ponderações e questionamentos:

“(...)

Senhora Diretora

1 Referente à aplicação da Instrução Normativa MPOG nº 02/2017, a CAIXA tem recebido questionamentos dos Convenentes sobre a necessidade de ajustes na Lista de Verificação em Acessibilidade, considerando a publicação da Norma Técnica ABNT NBR 9050/2020 que equivale ao conjunto ABNT NBR 9050/2015 e Emenda 1, de 03.08.2020, que cancela e substitui a ABNT NBR 9050/2015 citada na Instrução Normativa supracitada.

2 Diante da atualização da referida Norma Técnica, solicitamos avaliar a necessidade de revisão da Instrução Normativa MPOG nº 02/2017, devido à alteração de itens da NBR 9050 apresentados da Lista de Verificação em Acessibilidade.

3 Visando dar continuidade à operacionalização dos Contratos de Repasse, solicitamos ratificar o entendimento de que, enquanto não for publicada a revisão da Instrução Normativa MPOG nº 02/2017, para os itens da NBR 9050/2015 que foram alterados pela NBR 9050/2020, o responsável técnico pelo projeto pode assinalar que o item da NBR 9050/2015 “não se aplica” e deve incluir no campo observações que foi atendido o item da NBR 9050 vigente, que alterou o item correspondente da NBR 9050/15.

 4 No aguardo de resposta ratificando o procedimento sugerido ou de apresentação de proposta de solução alternativa, permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais. (...)”.

DELIBERAÇÃO 1, DE 20 de outubro de 2022:

CONSIDERANDO QUE AS NORMAS AFETAS AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ESTÃO SENDO REFEITAS EM FUNÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, A COMISSÃO GESTORA DELIBEROU PELA NÃO ALTERAÇÃO, NESTE MOMENTO, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 02, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.

NOS LAUDOS DE ENGENHARIA DEVE CONSTAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO A INDICAÇÃO DA NORMA BRASILEIRA (NBR) EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). 

EM ATENÇÃO AO PLEITO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CAIXA), A COMISSÃO DELIBEROU PELA PUBLICAÇÃO DE DIRETRIZ COM A SEGUINTE ORIENTAÇÃO:

DIRETRIZ Nº XX/2022 – DA COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL – LISTA DE VERIFICAÇÃO EM ACESSIBILIDADE – NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE (NBR 9050)

A Emenda 1, de 3 de agosto de 2020, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) alterou parte do conteúdo do normativo técnico NBR 9050:2015.

A referida Emenda 1, em conjunto com a ABNT NBR 9050:2015, equivale à ABNT NBR 9050:2020.

Considerando que a Instrução Normativa MPOG nº 02, de 09 de outubro de 2017, que estabelece regras e diretrizes de acessibilidade a serem observadas nas obras e serviços de engenharia custeados com recursos de convênios e contratos de repasse, faz referências à citada NBR 9050:2015, quando da elaboração da Lista de Verificação de Acessibilidade, a ser preenchida e assinada pelo Responsável Técnico do projeto, como requisito de aceitação de projeto,

a COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL, em razão do novel normativo, e no uso das competências que lhe conferem, ORIENTA aos órgãos e entidades para que o Responsável Técnico, quando do preenchimento da Lista de Verificação de Acessibilidade, assinale no respectivo campo “OBS”, no que couber,  que:

o atendimento não se aplica ao item XX da NBR 9050/2015, mas o seu cumprimento se dá em conformidade com o item XX da nova NBR 9050/2020, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

INFORME Nº 1 – ações em andamento

Estamos processo de revisão do portfólio normativo, destacando-se:

1. Decreto de Transferências Voluntárias (denominado novo 6170), discutido no âmbito deste Ministério, da Rede +Brasil, da CGU e, agora que está na Presidência da República para validação, onde já recebeu o de acordo da SAJ/SG/PR aguardando análise jurídica e a publicação, assim como a divulgação, se dará somente após o período eleitoral. Tem inovações, alterações do piso.

2. Nova Portaria para regulamentar as transferências de recursos da União (substituição à PI 424, de 2016): uma versão foi submetida à apreciação do Secretário de Gestão que, após a anuência, bem como a publicação do novo Decreto de Transferências Voluntárias, será compartilhada entre todos para opinar.

3. Na sequência da nova Portaria, teremos a Instrução Normativa das Mandatárias, hoje regulamentada pela IN 02/2018. É nesse novo normativo que sugerimos que os requisitos da acessibilidade sejam incluídos, de forma mais genérica, e revoguemos a IN MPOG nº 02, de 09/10/2017, que está desatualizada.

4. Decreto do SIGPAR (Sistema de Gestão de Parcerias), já discutido na CG da P+BR, que também está na Presidência. A Plataforma +Brasil é um sistema estruturante, é a solução tecnológica que vem abarcando outras transferências da União, tanto as transferências diretas via convênios e contratos de repasse, como as renúncias, também mapeando as leis de incentivos fiscais, como as transferências descentralizadas (TED’s), e as doações de equipamento, também sendo mapeadas. Passamos de transferências para qualquer tipo de parceria que entrega política pública. Enfim, tem-se o sistema, mas não se tem o órgão estruturador. Assim, para não termos questionamentos quanto à competência e para que possamos estabelecer uma governança dessas parcerias, foi submetida à apreciação da Presidência a minuta do Decreto do Sistema de Gestão de Parcerias – SIGPAR. Como a Comissão é da Plataforma, será também do SIGPAR. Esse novo Decreto revoga o Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, da Plataforma, razão pela qual os órgãos foram consultados quanto à sua continuidade como integrantes na Comissão Gestora, que não mais da Plataforma +Brasil, mas Comissão Gestora do Sistema de Gestão das Parcerias da União. A maioria dos órgãos já se manifestaram pela continuidade na Comissão. Assim, passado o período eleitoral, também teremos esse outro Decreto instituindo o órgão estruturador, que será o Ministério da Economia e, dentro dessa Pasta, a Comissão Gestora do SIGPAR. A Comissão sairá da vinculação de um sistema para um órgão estruturador. No tocante ao Decreto do SIGPAR, Rodrigo, do MJSP disse que reportará ao W. Bonini pois a referida Pasta há de se manifestar. O Decreto estabelecerá que após a sua entrará em vigor, os órgãos deverão indicar os representantes, mas isso terá iniciativa administrativa da Comissão Gestora do SIGPAR.

5. Alteração do Termo de Execução Descentralizada, já regulamentado no Decreto 10.426, de 16 de julho de 2020. Recebido alguns apontamentos do Tribunal de Contas da União, dentre os quais sobre a regulamentação do ressarcimento, especialmente quando se refere aos de grande valor. Como motivação, o TCU partiu da ação do Ministério da Saúde que se utilizou da celeridade do Ministério do Exército para realizar com recursos próprios, a distribuição de galões de oxigênios pelo país, por ocasião da COVID. Quando houve o ressarcimento do MS para o M. Exército, este gastou os recursos para os seus gastos, o que gerou, na ocasião, alarde midiático.  Cleber disponibilizará a versão da minuta do TED no grupo de WhatsApp da Comissão Gestora, podendo receber contribuições de melhoria.

6. Soluções tecnológicas. Alterando para o padrão govbr.

encerramento da reunião

Brasília, 20 de outubro de 2022.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA da comissão gestora da plataforma +Brasil Nº 05/2022