Novas diretrizes para a governança e gestão das transferências voluntárias da União

A portaria n° 66, de 31 de março de 2017, dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas no Siconv, e visa estabelecer condições para o aprimoramento das práticas e processos de transferências voluntárias.

Os critérios que deverão ser observados por órgãos e entidades da administração pública direta envolvem:

•       Condições de governança e integração intersetorial;
•       Adoção de estratégias e planos de atuação institucional conjunta e compartilhada;
•       Participação do cidadão-usuário no controle social;
•       Demonstração objetiva, suficiente e tempestiva quanto ao objeto e ao interesse público;
•       Estímulo à divulgação da informação, conhecimento e transparência.

A Portaria também prevê que, em 150 dias a partir da data da publicação, a Secretaria de Gestão publicará uma Instrução Normativa que conterá:

•       Detalhamento do programa de excelência;
•       Recomendações de práticas de governança e gestão;
•       Mecanismos, procedimentos e critérios de avaliação das práticas;
•       Modelos e procedimentos para capacitação; e
•       Modelo de plano de implantação do projeto de melhoria da gestão e governança a ser executado pelos concedentes e convenentes.

O programa de excelência visará aprimorar a efetividade do valor público entregue à sociedade pelos processos de transferências voluntárias da União, oferecendo um modelo de referência de boas práticas, instrumentos de avaliação das práticas, orientação para implantação e cursos de capacitação.

O modelo de referência de boas práticas será inspirado no Gespública do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e no Modelo de Excelência e Gestão da Fundação Nacional da Qualidade.

De maneira semelhante, haverá um programa específico de excelência para a gestão de integridade, riscos e controles internos, que tem como base normativa a Portaria n° 67/2017, , de 31 de março de 2017, cujos objetivos são:

•       Criar e aprimorar a estrutura de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão;
•       Estimular o comportamento íntegro na administração pública;
•       Fomentar a adoção de boas práticas de gestão pública;
•       Prevenir possíveis desvios no uso dos recursos públicos e na execução da política pública; e
•       Estabelecer mecanismos de monitoramento e comunicação.

A Portaria n° 67/2017 contém diretrizes gerais para o tema, a saber:

•       Comprometimento do corpo diretivo da entidade;
•       Valores éticos;
•       Processos organizacionais íntegros;
•       Disseminação de informações necessárias ao fortalecimento da cultura;
•       Acompanhamento mediante avaliações periódicas;
•       Comunicação dos resultados;
•       Utilização dos resultados para apoiar a tomada de decisão.

Do mesmo modo que a portaria anterior, há a previsão de publicação de uma instrução normativa que definirá diretrizes específicas, principais tipos de riscos e regras de transição, a ser publicada no mesmo prazo de 150 dias.

Link para o conteúdo das portarias:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/04/2017&jornal=1&pagina=99&totalArquivos=132