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Apresentação da lei 13.019/2014
Publicado em
31/05/2021 16h04
Atualizado em
04/05/2023 16h49
Apresentação da Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das organizações da Sociedade civil (MROSC), incluindo as alterações do PLV 21/2015, convertido na Lei 13.204/2015, e as informações relativas ao Decreto Regulamentar 8.726/2016.
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