Em atenção ao Ofício 5238-2021 - SGE/TCM, de 05 de outubro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Apurema/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07391e20.
Evento reuniu representantes municipais, estaduais e federais para discutir a gestão das transferências da União.
Formulário deve ser preenchido até 30/11; na quinta-feira (18/11) a Secretaria de Gestão realizará capacitação para órgãos federais
Em atenção ao Ofício 5358-2021 - SGE/TCM, de 18 de outubro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Piraí do Norte/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07070e20.
Em atenção ao Ofício 5239/2021 - SGE/TCM , de 05 de outubro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Encruzilhada/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 06388e20.
Em atenção ao Ofício nº 5235-2021 - SGE/TCM, de 05 de outubro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Belmonte/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07733e20.
A Rede +Brasil se fortalece a cada dia com a chegada de novos parceiros! Agora, essa tão importante rede de gestão colaborativa conta com 180 instituições parceiras.
AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS EXECUTORES DE EMPREENDIMENTOS REGULAMENTADOS PELO DECRETO nº 10.012/2019
Informa sobre abertura de inscrições para as novas turmas dos cursos de capacitação à distância do Siconv.
Ao instituir o Termo de Colaboração para a execução de políticas públicas e o Termo de Fomento para apoio a iniciativas das organizações – instrumentos próprios e adequados para as relações de parceria entre o Estado e as OSCs, em substituição aos convênios – a lei reconhece de forma inovadora essas duas dimensões legítimas de relacionamento entre as organizações e o poder público.
Orienta quanto à possibilidade de alterar a Natureza de Despesa do Plano de Aplicação Detalhado (PAD), inclusive para pagamentos já efetuados na referida natureza de despesa a ser alterada.
Orienta quanto à análise da Proposta de Trabalho e a análise do Plano de Trabalho, em função das regras de execução do orçamento impositivo.
Orientação acerca da necessidade de refazer os pagamentos realizados por meio de Ordem Bancária de Transferência Voluntária – OBTV, em virtude de problema na integração dos sistemas SIAFI x CAIXA e SIAFI x SICONV.
Adimplência dos entes federativos como condição para a transferência de recursos oriundos da execução obrigatória de emendas parlamentares individuais.
O curso começa nesta segunda-feira, dia 25/10, ainda dá tempo de fazer sua inscrição!
O Diálogo Público tem como objetivo debater os principais aspectos para realização de uma obra pública à luz da Nova Lei de Licitações, com foco em estudo de viabilidade, planejamento, elaboração de plano de necessidades, governança e responsabilidade das partes envolvidas.
O Cadastro Integrado de Projetos de Investimentos (CIPI) foi debatido em reunião técnica da Comissão Mista de Orçamento.
Em atenção ao Ofício nº 5027-2021 - SGE/TCM, de 27 de setembro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Dário Meira/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07212e20.
Recomendações aos convenentes quanto à necessidade de inclusão da justificativa prévia da autoridade competente na Plataforma +Brasil, nos casos excepcionais em que for utilizado pregão presencial, conforme previsto no § 4º do art. 1º do Decreto nº 10.024/2019.
Recomendações aos concedentes quanto aos procedimentos nos casos em que não for utilizado o pregão eletrônico para a aquisição de bens ou a contratação de serviços comuns com recursos provenientes de transferências voluntárias da União
Prazo para contribuições dos parceiros da Rede +Brasil encerrado em 22/10/2021.
Veja o prazo para análise e contribuições dos parceiros da Rede +Brasil