Notícias

COMUNICADO nº 08/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Municípios de Itacaré/BA, Jequié/BA e Lamarão/BA

Em atenção ao Ofício nº 5287-2021 - SGE/TCM, de 08 de outubro de 2021, ao Ofício nº 5273-2021 - SGE/TCM, de 07 de outubro de 2021 e ao Ofício nº 3255-2020 - SGE/TCM, de 20 de agosto de 2020, expedidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que os Municípios de Itacaré/BA, Jequié/BA e Lamarão/BA estão impedidos de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos dos processos: TCM nº 06379e20, TCM nº 07148e20 e TCM nº 07177e20.

COMUNICADO Nº 07/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Santa Cruz da Vitória/BA

Em atenção ao Ofício 0145-2022 - SGE/TCM, de 07 de Janeiro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Santa Cruz da Vitória/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07633e20.

COMUNICADO Nº 06/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Macajuba/BA

Em atenção ao Ofício nº 0091-2022 - SGE/TCM, de 05 de janeiro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Macajuba/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07190e20​.

COMUNICADO Nº 05/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Itabuna/BA AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO

Em atenção ao Ofício nº 0053-2022 - SGE/TCM, de 04 de janeiro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Itabuna/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", do inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 04999e19​​​.

COMUNICADO Nº 04/2022 - Painéis +Brasil estão disponíveis

COMUNICADO N° 03/2022 - APLICATIVO FISCALIZAÇÃO +BRASIL RESTABELECIDO

AOS FISCAIS DA PLATAFORMA +BRASIL

COMUNICADO Nº 02/2022 - INDISPONIBILIDADE DO CIPI-CADASTRO INTEGRADO DE PROJETOS DE INVESTIMENTOS

Previsão de normalização às 14h desta quinta-feira (13)

COMUNICADO N° 01/2022 - INDISPONIBILIDADE DO APLICATIVO FISCALIZAÇÃO

AOS FISCAIS DA PLATAFORMA +BRASIL

Plataforma +Brasil: Estorno da homologação da SPA do Projeto Básico

Secretaria de Gestão lança módulo TED na Plataforma +Brasil

Com inclusão do Termo de Execução Descentralizada (TED), Plataforma +Brasil alcança cerca de 40% do volume de transferências da União

COMUNICADO Nº 66/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Itamari/BA

Em atenção ao Ofício nº 5953-2021 - SGE/TCM, de 29 de novembro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Itamari/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07392e20.

COMUNICADO Nº 65/2021 – Descumprimento dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal - Município de Cajazeiras/PB

Em atenção ao Ofício 00809/21 - SECPL (20551385), de 11 de dezembro de 2021, e ao Acórdão APL-TC-00473/21 (20584375), item 9, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), informa-se que o Município de Cajazeiras/PB está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal - Município de Cajazeiras/PB, de acordo com o voto proferido nos autos do TC nº 09093/20​, relativas ao exercício de 2019.

COMUNICADO Nº 64/2021 – Descumprimento do limite mínimo de gastos com a saúde, estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12 - Município de Nilópolis/RJ

Em atenção ao Ofício PRS/SSE/CGC 33544/2021, de 14 de outubro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE/RJ, informa-se que o Município de Nilópolis/RJ está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite mínimo de gastos com a saúde, estabelecido no artigo 7º da Lei Complementar Federal n.º 141/12, de acordo com o voto proferido nos autos do TCE/RJ 209.333-2/2021.

COMUNICADO Nº 63/2021- CRONOGRAMA PARA 4° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

CRONOGRAMA PARA 4° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (RP 6) - Orçamento 2021

COMUNICADO Nº 63/2021- CRONOGRAMA PARA 4° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

CRONOGRAMA PARA 4° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (RP 6) - Orçamento 2021

Rede +Brasil: encerramento de 2021 | Minuto Transferências +Brasil

COMUNICADO Nº 62/2021 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal – Município de Remanso – BA

Em atenção ao Ofício 5936-2021 - SGE/TCM, de 26 de novembro de 2021, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Remanso/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 11261e20.

Decreto aprimora a transparência e fiscalização das obras públicas

Novo normativo estabelece regras para que o acompanhamento das obras públicas também se dê por meio de fotos e vídeos, e que o acesso seja garantido à sociedade.

Comitês Gestores da Rede +Brasil finalizam as reuniões técnicas de 2021

Realizadas reuniões dos elos União, Municípios e Estados no mês de dezembro

Comitês Gestores da Rede +Brasil finalizam as reuniões técnicas de 2021

Realizadas reuniões dos elos União, Municípios e Estados no mês de dezembro

Aprenda sobre o Painel Parlamentar | Minuto Transferências +Brasil

COMUNICADO Nº 61/2021 – PAINEIS GERENCIAIS +BRASIL

Indisponibilidade de site.

COMUNICADO Nº 60/2021 – PRAZO LIMITE PARA EMISSÃO DE OBTV E ABERTURA DE CONTAS

CIPI: Perfil Órgão de Controle | Minuto Transferências +Brasil

COMUNICADO Nº 59/2021 – EXECUÇÃO IMPOSITIVA DAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS - EXERCÍCIO 2021 - HIPÓTESES ADICIONAIS DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA OU LEGAL (PORTARIA ME Nº 13.863, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021)

Em atenção ao Ofício SEI Nº 314571/2021/ME, 26 de novembro de 2021, a Secretaria de Gestão, por meio do Departamento de Transferências da União (SEGES-DETRU), informa a publicação da Portaria ME nº 13.863, de 25 de novembro de 2021, que estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal para execução de programações orçamentárias primárias discricionárias no exercício de 2021, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, presentes no §2 do art. 67 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO 2021.

COMUNICADO N. 58/2021- PROCEDIMENTO PARA PESQUISAS DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL COM RECURSOS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.

Tendo em vista o disposto no §2º do art. 1º da Instrução Normativa 65, de 7 de julho de 2021, bem como no §2º do art. 1º da Instrução Normativa 73, de 5 de agosto de 2020, ressalta-se a necessidade de observância dos procedimentos descritos nas referidas INs, pelos órgãos e entidades convenentes da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, na execução de convênios e contratos de repasse.

Painéis Gerenciais +Brasil: quais são e onde acessá-los | Minuto Transferências +Brasil

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COMUNICADO Nº 57/2021 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RESPOSTA DO LEVANTAMENTO ANUAL DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

COMUNICADO Nº 56/2021- CRONOGRAMA PARA 3° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

CRONOGRAMA PARA 3° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (RP 6) - Orçamento 2021

COMUNICADO Nº 56/2021- CRONOGRAMA PARA 3° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

CRONOGRAMA PARA 3° CICLO DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL (RP 6) - Orçamento 2021