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COMUNICADO Nº 30/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Capela do Alto Alegre/BA

Em atenção ao Ofício 3996-2022-SGE/TCM (27111622), de 1º de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Capela do Alto Alegre/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 07231e20​.

Comunicado nº 29/2022- Cronograma para viabilização das emendas individuais (RP 6) executadas por meio de transferências “fundo a fundo” operacionalizadas na Plataforma +Brasil

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, orientamos aos órgãos e entidades da União que tenham emendas impositivas (RP6) que são executadas por meio de transferências “fundo a fundo”, operacionalizadas na Plataforma +Brasil, que observem o Cronograma abaixo:

Comunicado nº 29/2022- Cronograma para viabilização das emendas individuais (RP 6) executadas por meio de transferências “fundo a fundo” operacionalizadas na Plataforma +Brasil

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, orientamos aos órgãos e entidades da União que tenham emendas impositivas (RP6) que são executadas por meio de transferências “fundo a fundo”, operacionalizadas na Plataforma +Brasil, que observem o Cronograma abaixo:

COMUNICADO Nº 26/2022 – NOVO CRONOGRAMA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA - RP6 - Orçamento 2022 (APÓS O PERÍODO DE INDICAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA)

Em atenção ao disposto no art. 8º da Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 1965, de 10 de março de 2022, a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2022, com finalidade definida, na Plataforma +Brasil, após o período de indicação de impedimento de ordem técnica

COMUNICADO Nº 26/2022 – NOVO CRONOGRAMA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA - RP6 - Orçamento 2022 (APÓS O PERÍODO DE INDICAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA)

Em atenção ao disposto no art. 8º da Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 1965, de 10 de março de 2022, a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2022, com finalidade definida, na Plataforma +Brasil, após o período de indicação de impedimento de ordem técnica

COMUNICADO Nº 25/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Água Fria/BA

Em atenção ao Ofício nº 3120/2022– SGE/TCM, de 16 de fevereiro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Água Fria/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 10151e21​.

COMUNICADO Nº 24/2022 - Comprovação do requisito fiscal de regularidade no cumprimento do limite de despesa total com pessoal (Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 22, XXVI)

Comprovação do requisito fiscal de regularidade no cumprimento do limite de despesa total com pessoal (Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 22, XXVI)

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL Nº 03/2022

PAUTA Nº 1 - SEEC/DF - DECISÃO MONOCRÁTICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - ACO 3330, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE) Nº 87, DE 06 DE MAIO DE 2022. PAUTA Nº 2 – MMFDH E SECRETARIA DE FOMENTO E APOIO A PARCERIAS DE ENTES FEDERATIVOS/ME - CONSULTA SOBRE APLICABILIDADE DA PI Nº 424/2016 ÀS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A APORTES EM CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS(PPP). PAUTA Nº 3 - CAIXA - ESCLARECIMENTO SOBRE ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DE NÍVEL DE ENQUADRAMENTO EM SITUAÇÕES EM QUE EXISTE A ALTERAÇÃO (REDUÇÃO OU AMPLIAÇÃO) DOS VALORES DE REPASSE DE CONTRATOS DE REPASSE EM EXECUÇÃO. PAUTA Nº 4 - CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO INCISO XXVI DO ART. 22 X ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.

COMUNICADO Nº 22/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Canavieiras/BA

Em atenção ao Ofício nº 2546/2022-SGE/TCM, de 16 de maio de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Canavieiras/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 06432e20 .

COMUNICADO Nº 21/2022 - ALTERAÇÃO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IDTRU-DL RECEBEDOR

A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, por meio do Departamento de Transferências da União, em atenção à Instrução Normativa SEGES/ME nº 2, de 12 de janeiro de 2022, informa:

COMUNICADO Nº 20/2022 – IMPEDIMENTOS 1° CICLO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2022

Execução das Emendas Individuais - RP6

COMUNICADO Nº 19/2022 - Orientações acerca da implementação do Gestão.gov.br

COMUNICADO Nº 18/2022 - Orientações acerca da Implementação do Modelo Gestão.gov.br

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL Nº 02/2022

PAUTA Nº 1 – CAIXA - ESCLARECIMENTO SOBRE ANÁLISE E ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS INCLUÍDOS NA PLATAFORMA +BRASIL; PAUTA Nº 2 – APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO CGU - EXPANSÃO DO MALHA FINA DE CONVÊNIOS PARA FORA DA PLATAFORMA +BRASIL

CIPI - Execução Física | Minuto Transferências +Brasil

A partir de agora o CIPI centralizará as informações da execução física das intervenções.

COMUNICADO Nº 17/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Taperoá/BA

Em atenção ao Ofício nº 0833-2022 – SGE/TCM, de 16 de fevereiro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Taperoá/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 07231e20​.

COMUNICADO Nº 16/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Campo Alegre de Lourdes/BA

Em atenção ao Ofício nº 0997/2022-SGE/TCM, de 24 de fevereiro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Campo Alegre de Lourdes/BA​ está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do TCM nº 07119e20.

COMUNICADO Nº 15/2022 – Atualização do cronograma para execução das emendas individuais RP¨6 na modalidade transferência especial - Orçamento 2022 - 1º ciclo

Atualização do Cronograma RP¨6 - transferências especiais

COMUNICADO Nº 15/2022 – Atualização do cronograma para execução das emendas individuais RP¨6 na modalidade transferência especial - Orçamento 2022 - 1º ciclo

Atualização do Cronograma RP¨6 - transferências especiais

COMUNICADO Nº 14/2022 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS RP6 NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL- Orçamento 2022- 1º ciclo

Cronograma RP6 - transferências especiais

COMUNICADO Nº 14/2022 – Cronograma para execução das emendas individuais RP6 na modalidade transferência especial - Orçamento 2022 - 1º ciclo

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 01/2022

PAUTA Nº 1 – SUGESTÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA DA SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA (SPE/ME), COM O INTUITO DE APERFEIÇOAR O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DOS ENTES SUBNACIONAIS RELATIVA AOS RECURSOS RECEBIDOS NA FORMA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. PAUTA Nº 2 – GDF - INFORMAÇÕES REFERENTE A CERTIDÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PAUTA Nº 3 – FUNASA – CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE METAS ORIGINALMENTE PACTUADAS EM INSTRUMENTOS ENQUADRADOS NO NÍVEL I E I-A, DO ART. 3º PI Nº 424/2016. PAUTA Nº 4 – CAIXA – CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE PREÇOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE EXECUÇÃO OU FORNECIMENTO – CTEF. PAUTA Nº 5 – APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES DA COMISSÃO PARA 2022.

COMUNICADO Nº 13/2022 - Cronograma para execução das emendas impositivas de bancada RP7 - Orçamento 2022

Cronogramas RP7-2022

COMUNICADO Nº 13/2022 - CRONOGRAMAS PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP 7) - ORÇAMENTO 2022

Cronogramas RP7-2022

CIPI: Novas funcionalidades | Minuto Transferências +Brasil

COMUNICADO Nº 12/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Arataca/BA

COMUNICADO nº 11/2022 - Parecer n. 0008/2021/CNCIC/CGU/AGU – Requisitos de regularidade fiscal de Municípios com população de até 50.000 habitantes.

Orientação aos convenentes, concedentes e à mandatária da União acerca dos limites da dispensa de comprovação de requisitos de regularidade fiscal para recebimento de transferências voluntárias por Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

COMUNICADO Nº 10/2022 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA - RP6 - Orçamento 2022

Em atenção ao disposto no art. 73 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2022, com finalidade definida, na Plataforma +Brasil:

COMUNICADO Nº 10/2022 – CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS COM FINALIDADE DEFINIDA - RP6 - Orçamento 2022

COMUNICADO Nº 09/2022 – CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS EM ELEIÇÕES – 2022.

Cartilha da Advocacia-Geral da União trata sobre questões relativas às vedações do período de defeso eleitoral, incluindo o tema de transferências.