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COMUNICADO nº 04/2023 – Cumprimento de Sentença - Lei de Improbidade Administrativa Cumprimento de sentença nº 0012018-62.2007.4.05.8300 - 10ª Vara Federal em Pernambuco

Informa que o réu: FLORISVALDO ALVES PESSOA JÚNIOR - Brasileiro, ex-servidor do INSS (matrícula nº 0588011), inscrito no CPF sob o número XXX.639.574-XX, foi condenado por prática de ato de improbidade administrativa (PROCESSO Nº 0012018-62.2007.4.05.8300), nas sanções previstas pelo art. 12, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92 e, via de consequência, encontra-se impossibilitado de receber benefícios ou incentivos fiscais, e contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 (dez) anos.

COMUNICADO Nº 03/2023 - Novo portal da Central de Atendimentos

Informamos que a partir de 24/01/2023 o acesso aos serviços de atendimento dos sistemas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos passa a ter um novo portal

Atualização do Painel de Obras | Minuto Transferências +Brasil

COMUNICADO Nº 02/2023 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Guaratinga/BA

Em atenção ao Ofício nº 3326-2020 – SGE/TCM (SEI nº 30631500), de 20 de dezembro de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Guaratinga/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 05102e19​​.

COMUNICADO Nº 01/2023 - Interrupção do serviço telefônico da Central de atendimentos do Transferegov.br

Será preciso interromper o serviço de atendimento telefônico entre os dias 9 e 13 de janeiro.

COMUNICADO Nº 49/2022- Aos usuários da Plataforma +Brasil

Prazo limite para Abertura de Conta Bancária e Emissão de OBTV. Comunicamos aos usuários da Plataforma +Brasil que, com a proximidade do final do exercício de 2022, os mesmos deverão estar atentos aos dias e aos horários limites para a realização de operações na Plataforma +Brasil.

COMUNICADO Nº 48/2022 – Cronograma para execução das emendas individuais RP6 na modalidade transferência especial 3º Ciclo- Orçamento 2022.

Em atenção ao disposto no art. 73 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento divulgam o cronograma para execução das emendas individuais 2022, na modalidade transferências especiais, na Plataforma +Brasil

COMUNICADO Nº 48/2022 – Cronograma para execução das emendas individuais RP6 na modalidade transferência especial 3º Ciclo- Orçamento 2022.

Em atenção ao disposto no art. 73 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento divulgam o cronograma para execução das emendas individuais 2022, na modalidade transferências especiais, na Plataforma +Brasil

COMUNICADO Nº 47/2022 – IMPEDIMENTOS 2° CICLO DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 2022

Em atenção aos Inciso II, art. 8º, da Portaria Interministerial n° 6.411/2021, e visando atender aos princípios da transparência e da publicidade, torna-se pública a relação de Emendas/Planos de Ação com impedimento técnico por não ter dado a "CIÊNCIA" até 04/12/2022.

COMUNICADO Nº 46/2022 – Novo Cronograma para execução das emendas individuais RP6 na modalidade transferência especial - Orçamento 2022 - 2º Ciclo

Em atenção ao disposto no art. 73 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento divulgam o cronograma para execução das emendas individuais 2022, na modalidade transferências especiais, na Plataforma +Brasil

COMUNICADO Nº 46/2022 – Novo Cronograma para execução das emendas individuais RP6 na modalidade transferência especial - Orçamento 2022 - 2º Ciclo

Em atenção ao disposto no art. 73 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022), a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento divulgam o cronograma para execução das emendas individuais 2022, na modalidade transferências especiais, na Plataforma +Brasil

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA da comissão gestora da plataforma +Brasil Nº 05/2022

pauta nº 1 – CAIXA - atualização normativa;

Comunicado nº 45/2022 - Cadastro 2.0 da Plataforma +Brasil

Em virtude desta implantação, a alteração no módulo CADASTRO que está vinculado aos módulos TED, Fundo a Fundo e Transferências Especiais estarão bloqueados para uso no período de 03 a 06/11, voltando a operação no dia 07/11 já integrado ao novo cadastro.

Comunicado nº 44/2022- Cronograma para viabilização das emendas individuais (RP 6) executadas por meio de transferências “fundo a fundo” operacionalizadas na Plataforma +Brasil

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, orientamos aos órgãos e entidades da União que tenham emendas impositivas (RP6) que são executadas por meio de transferências “fundo a fundo”, operacionalizadas na Plataforma +Brasil, que observem o novo Cronograma abaixo:

Comunicado nº 44/2022- Cronograma para viabilização das emendas individuais (RP 6) executadas por meio de transferências “fundo a fundo” operacionalizadas na Plataforma +Brasil

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, orientamos aos órgãos e entidades da União que tenham emendas impositivas (RP6) que são executadas por meio de transferências “fundo a fundo”, operacionalizadas na Plataforma +Brasil, que observem o novo Cronograma abaixo:

COMUNICADO Nº 43/2022 - CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS (COM FINALIDADE DEFINIDA) - ORÇAMENTO 2022- RP 6

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal, no art. 73 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022) e no art. 8º da Portaria Interministerial ME/Segov-PR nº 1.965, de 10 de março de 2022, a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulga os novos cronogramas para execução das emendas individuais 2022, com finalidade definida, na Plataforma +Brasil.

COMUNICADO Nº 43/2022 - CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS (COM FINALIDADE DEFINIDA) - ORÇAMENTO 2022- RP 6

Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal, no art. 73 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022) e no art. 8º da Portaria Interministerial ME/Segov-PR nº 1.965, de 10 de março de 2022, a Secretaria de Gestão da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulga os novos cronogramas para execução das emendas individuais 2022, com finalidade definida, na Plataforma +Brasil.

COMUNICADO Nº 42/2022 – NOVA ATUALIZAÇÃO do Cronograma para solicitação de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos pelos entes federativos na Plataforma +Brasil

Em atenção ao disposto no Inciso IV do art. 5º da Emenda à Constituição nº 123, de 14 de julho de 2022, e considerando a Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para o aporte de assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, operacionalizado na Plataforma +Brasil, tornamos pública NOVA ATUALIZAÇÃO do cronograma previsto no art. 6º da mencionada portaria.

COMUNICADO Nº 41/2022 – ATUALIZAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PARA GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE DEFESO ELEITORAL, DIVULGADAS PELO COMUNICADO Nº 23/2022. PARECER Nº 00015/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, APROVADO PELO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO.

Atualização da orientação aos convenentes, concedentes e à mandatária da União acerca de vedações eleitorais e fluxo de execução de instrumentos de transferências voluntárias

COMUNICADO Nº 40/2022 – ATUALIZAÇÃO do Cronograma para solicitação de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos pelos entes federativos na Plataforma +Brasil

Em atenção ao disposto no Inciso IV do art. 5º da Emenda à Constituição nº 123, de 14 de julho de 2022, e considerando a Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para o aporte de assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, operacionalizado na Plataforma +Brasil, tornamos pública a atualização do cronograma previsto no art. 6º da mencionada portaria.

Comunicado nº 39/2022: Novo link para acesso ao Download de Dados da Plataforma +Brasil

COMUNICADO Nº 38/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de São Felipe/BA

Em atenção ao Ofício nº 4139-2022-SGE/TCM, de 09 de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de São Felipe/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 06395e20​​​.

COMUNICADO Nº 37/2022 – Descumprimento do Limite de Despesas com Pessoal - Município de Muniz Ferreira/BA

Em atenção ao Ofício nº 4304-20222 – SGE/TCM (27691574), de 18 de agosto de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Muniz Ferreira/BA está impedido de receber transferências voluntárias em função do descumprimento do limite de gastos com pessoal, conforme preceitua a alínea "b", inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), de acordo com o voto proferido nos autos do processo TCM nº 06504e20​​.

COMUNICADO Nº 36/2022 – Nova exigência para celebração de convênios e contratos de repasse com entes da federação– requisito da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022

Comprovação da regularidade na destinação dos precatórios correspondentes ao rateio dos percentuais destinados aos profissionais do magistério e aos demais profissionais da educação básica.

COMUNICADO Nº 35 , DE 31 DE AGOSTO DE 2022 DESABILITAÇÃO DO ITEM 1.1 DOS EXTRATOS DO CAUC. ORIENTAÇÕES PARA A COMPROVAÇÃO DO INCISO I DO ART. 22 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

DESABILITAÇÃO DO ITEM 1.1 DOS EXTRATOS DO CAUC. ORIENTAÇÕES PARA A COMPROVAÇÃO DO INCISO I DO ART. 22 DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016.

COMUNICADO Nº 34/2022 – Cronograma para solicitação de recursos do Auxílio Emergencial à Gratuidade dos Idosos pelos entes federativos na Plataforma +Brasil

Em atenção ao disposto no Inciso IV do art. 5º da Emenda à Constituição nº 123, de 14 de julho de 2022, e considerando a Portaria Interministerial MDR/MMFDH nº 9, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para o aporte de assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano, operacionalizado na Plataforma +Brasil, tornamos público o cronograma previsto no art. 6º da mencionada portaria.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO GESTORA DA PLATAFORMA +BRASIL Nº 04/2022

PAUTA Nº 1 – MDR – SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DAS CLÁUSULAS SUSPENSIVAS DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS EM 2021, PRORROGANDO O PRAZO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 PARA 30 DE NOVEMBRO DE 2023; PAUTA Nº 2 – STN/ME - INFORMAÇÃO SOBRE A DESABILITAÇÃO DO ITEM 1.1 DO EXTRATO DO CAUC “1.1 - REGULARIDADE QUANTO A TRIBUTOS, A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO FONTE: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN); PAUTA Nº 3 – STN/ME – SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE NÃO CUMPRIREM A REGRA DE DESTINAÇÃO DOS PRECATÓRIOS ESTABELECIDA NO ART. 47-A DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

COMUNICADO Nº 33/2022 – Recondução do índice aos Limites permitidos de Despesas com Pessoal - Município de Capela do Alto Alegre/BA

Em atenção ao Processo TCM nº 09954e21 (27525116) de 10 de março de 2022, expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), informa-se que o Município de Capela do Alto Alegre/BA reconduziu suas despesas com pessoal, enquadrando-se nos limites permitidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), sendo reestabelecida sua condição regular para recebimento de transferências voluntárias de recursos federais.

COMUNICADO Nº 32/2022 – Alerta sobre tentativa de golpe junto ao CAUC

Em virtude de encaminhamento de mensagens de algumas prefeituras noticiando contato de pessoas que dizem ser servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, informando que a prefeitura estaria em inadimplência e que precisaria regularizar dívidas para evitar irregularidades no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc). Informamos que se trata de uma tentativa de golpe.

COMUNICADO Nº 31/2022 – Esclarecimentos sobre a forma de arredondamento na Planilha Orçamentária na Plataforma +Brasil

Em atenção a diversos questionamentos sobre divergências entre valores gerados pela Planilha Orçamentária constante na aba de “Verificação do Resultado do Processo Licitatório” da Plataforma +Brasil e as planilhas dos valores de aceite da Licitação registrados na Plataforma +Brasil.