Manual Concedente - Tomada de Contas Especial TCE
Publicado em
03/05/2021 16h42
Atualizado em
21/02/2022 18h37
A instauração da Tomada de contas especial – TCE é um processo devidamente formalizado, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e obtenção do respectivo ressarcimento. Só deve ser instaurada pela autoridade administrativa federal após esgotadas as providências administrativas internas sem obtenção do ressarcimento pretendido. Considera-se instaurada a tomada de contas especial a partir da autuação de processo específico, em atendimento a determinação da autoridade administrativa competente.
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