Apresentação da lei 13.019/2014
Publicado em
03/05/2021 16h42
Atualizado em
21/02/2022 18h37
Apresentação da Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório das organizações da Sociedade civil (MROSC), incluindo as alterações do PLV 21/2015, convertido na Lei 13.204/2015, e as informações relativas ao Decreto Regulamentar 8.726/2016
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