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Publicado em 31/05/2021 12h56 Atualizado em 01/11/2022 10h33

Portaria Interministerial Nº 24, de 19 de fevereiro de 2008

tags: Portarias
publicado 31/05/2021 12h56 Página

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 (Revogada pela Portaria nº 148, de 7 de abril de 2020.)

Dispõe sobre limites, prazos e condições para a execução do Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005.

tags: Portarias
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