PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Consolidada com as alterações das Portarias Interministeriais abaixo relacionadas: - Portaria Interministerial nº 101, de 20 de abril de 2017 - Portaria Interministerial nº 277, de 3 de outubro de 2017 - Portaria Interministerial nº 451, de 18 de dezembro de 2017 - Portaria Interministerial nº 114, de 7 de maio de 2018 - Portaria Interministerial nº 235, de 23 de agosto de 2018 - Portaria Interministerial nº 558, de 10 de outubro de 2019 - Portaria Interministerial nº 134, de 30 de março de 2020 - Portaria Interministerial nº 414, de 14 de dezembro de 2020 -PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022 - Portaria Interministerial ME/CGU Nº 8.964, de 11 de outubro 2022.