PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022

PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/CGU/SEGOV Nº 767, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Revoga a Portaria Interministerial nº 40, de 6 de fevereiro de 2014.

OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA, DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolveM:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 40, de 6 de fevereiro de 2014, dos extintos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Controladoria-Geral da União e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor em 2 de março de 2022.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

WAGNER ROSÁRIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

FLÁVIA ARRUDA

Ministra-Chefe de Estado da Secretaria de Governo da Presidência da República