Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999
Publicado em
04/05/2016 18h25
Atualizado em
21/02/2022 18h32
LEI
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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