Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Publicado em
04/05/2016 17h58
Atualizado em
21/02/2022 18h32
LEI
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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