Lei Nº 11.578, de 26 de novembro de 2007

Publicado em 04/05/2016 18h33 Atualizado em 21/02/2022 18h32

LEI

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

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