Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Publicado em
04/05/2016 18h31
Atualizado em
21/02/2022 18h32
LEI
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
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