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Publicado em 31/05/2021 12h56

Lei Nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015

tags: Leis
publicado 04/05/2016 18h42 Página

Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014

tags: Leis
publicado 04/05/2016 18h40 Página

Lei Nº 11.578, de 26 de novembro de 2007

tags: Comunicados
publicado 04/05/2016 18h33 Página

Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002

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publicado 04/05/2016 18h31 Página

Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000

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publicado 04/05/2016 18h27 Página

Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999

tags: Leis
publicado 04/05/2016 18h25 Página

Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993

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publicado 04/05/2016 17h58 Página
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