Decreto Nº 8.726, de 27 de abril de 2016
Publicado em
16/06/2016 15h28
Atualizado em
21/02/2022 18h32
DECRETO
Regulamenta a Lei no. 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
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